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Lei Maria da Penha e Pandemia

"A legislação prevê a possibilidade de prisão em caso de descumprimento de medida protetiva, garantindo sua efetividade", destaca promotor Djônata Winter, de São Bento do Sul, em evento sobre a Lei Maria da Penha e a Pandemia

"A legislação prevê a possibilidade de prisão em caso de descumprimento de medida protetiva, garantindo sua efetividade", destaca promotor Djônata Winter, de São Bento do Sul, em evento sobre a Lei Maria da Penha e a Pandemia Read More »