"Mulher é vítima de violência, mas sequelas atingem toda a família", destaca juíza de Rio Negrinho em evento sobre a "Lei Maria da Penha e a Pandemia"

SÃO BENTO DO SUL. A juíza Fabrícia Alcantara Mondin, titular da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, participou nesta semana de um debate sobre o tema “A Lei Maria da Penha e a Pandemia”. Promovido pelo curso de Direito da Univille – campus São Bento do Sul, o debate reuniu também representantes do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, entidades e classe acadêmica. “Tem-se percebido a necessidade de adotar providências para além dos mecanismos de repressão criminal da violência doméstica e familiar contra a mulher. O afastamento e a prisão cautelar são medidas repressivas por natureza e focadas na pessoa do agressor, mas não são o bastante para o enfrentamento desse tipo de violência. Quando se pensa em violência contra a mulher, surge a necessidade de focar na vítima e não apenas na condição do agressor”, destacou a juíza Fabrícia. A magistrada citou alguns exemplos de providências além da repressão criminal como: aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, já amplamente utilizadas; aplicação de outras medidas de apoio e orientação, a exemplo daquelas previstas nos artigos 101 e 129 do ECA, tendo em vista a repercussão da violência doméstica nos “filhos de Maria”; atendimentos nas áreas da assistência social, saúde e educação; acompanhamento pela Rede Catarina de Proteção à Mulher (PMSC); e atendimento especializado à vítima mulher nas delegacias de polícia. Durante o debate virtual, a juíza ressaltou a importância da utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres que permite compreender melhor a dinâmica familiar e todo o complexo de relações que envolvem a vítima naquele momento, abrindo o espectro de visão para o mundo dela e não apenas para o mundo do agressor. Justiça Restaurativa Com especial relevo, a magistrada defendeu a necessidade de adoção de um novo paradigma de justiça conhecido como Justiça Restaurativa, que veio para se somar e ir além do paradigma tradicional de justiça meramente retributiva. Ela explicou que, para essa nova concepção de justiça, o foco da atuação não é apenas o Estado e o ofensor, mas também a vítima e a comunidade. Ainda sobre a Justiça Restaurativa, a magistrada complementou: “Em vez de apenas perquirir culpa, a Justiça Restaurativa busca a solução do problema. As perguntas que até então fazíamos eram: ‘Que normas foram violadas? Quem praticou o ato? Que sanção ele merece?’, mas a Justiça Restaurativa nos leva agora a questionar também: ‘Quem sofreu o dano e quais são as suas necessidades? O que causou o ato? Que interesses foram atingidos? Como podemos reparar o dano?”. Ao final de sua explanação, a juíza Fabrícia Alcantara Mondin frisou que no ambiente de uma entidade familiar doente, em que ocorre violência doméstica, não está apenas a figura da mulher mas todo um conjunto de relações, o que também precisa ser levado em consideração, afinal todos são impactados: se ela sofre, sofrem os filhos e outros familiares. Também participaram do evento virtual o promotor de Justiça Djônata Winter; o delegado regional de Polícia de São Bento do Sul, Odair Rogério Sobreira Xavier; a psicóloga da Polícia Civil Suelen Bianca Araújo; o coronel da Polícia Militar João Carlos Benassi Borges Kuze; as advogadas Débora Cristina Peyerl (coordenadora do curso de Direito da Univille – campus de São Bento do Sul) e Sheilla Bus Buscoski Varella (subseção da OAB de São Bento do Sul); e Cleide Regina Pereira, do Serviço Social da Prefeitura de São Bento do Sul.