Em Florianópolis, Justiça declara inconstitucional lei de Rio Negrinho que prevê desconto do auxílio alimentação para servidores públicos municipais que tiverem falta justificada
RIO NEGRINHO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional parte da legislação do município, que previa desconto do auxílio alimentação em faltas justificadas por atestado médico. A informação foi divulgada no final desta manhã (04), pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho. Conforme a organização, por unanimidade, […]














