Proprietário de imóvel rural agora tem até 180 dias para aderir ao PRA, após convocação
BRASIL. Já foi publicada a Medida Provisória n° 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera o prazo para adesão ao PRA, originalmente previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, mais conhecida como Código Florestal. A autorização está vigente desde segunda (26). De acordo com a Medida Provisória, o proprietário ou […]
Proprietário de imóvel rural agora tem até 180 dias para aderir ao PRA, após convocação Read More »






