Rio Negrinho: vereadores aprovam lei complementar que altera Código de Posturas para adequar regras de acessibilidade; confira o que muda
RIO NEGRINHO. Foi aprovado na Câmara de Vereadores, durante a sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código de Posturas. A proposta tem como principal objetivo adequar a legislação municipal às obrigações assumidas pelo município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de […]














