RIO NEGRINHO. A comunidade foi pega de surpresa na última semana com o anúncio de reajuste de 6,99% (por cento) na tarifa de água em Rio Negrinho.
Em função disso, esse aumento aplicado pelo Serviço Autônomo Municipal de Saneamento (Samae), se tornou objeto de um requerimento a ser apresentado pelo vereador Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC) na sessão da Câmara da noite de hoje (19).
No documento, o parlamentar cobra informações sobre as razões de não ter sido observado trecho da lei federal 11.445 que diz respeito a ouvir os usuários do Samae, bem como o trecho da mesma legislação que aponta o prazo mínimo para a sua aplicação, quando da emissão do decreto Municipal 14.292.
Kbelo ainda cobrou estudos, por parte da autarquia, que justifiquem a necessidade de fazer o reajuste em plena pandemia, além do parecer e relatórios da agência reguladora, onde sugere o reajuste das tarifas.
“O artigo 38 da lei federal 11.445, em seu primeiro parágrafo, diz que a agência reguladora, antes de fixar o percentual de reajuste precisa ouvir o titular, os usuários e os prestadores dos serviços, mas o povo não foi ouvido, pelo contrário, o decreto foi emitido dia 24 de março de 2021 e não foi feito publicidade nenhuma”, argumenta.
Ainda segundo o parlamentar, o artigo 39 da mesma lei diz que os reajustes e revisões de tarifas devem ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias.
“Mas o decreto é de 24 de março e o povo já está recebendo as faturas com o acréscimo, portanto não foi cumprido a lei neste quesito”, cita Kbelo.
“O requerimento questiona os aspectos legais e sobre a época de fazer o reajuste das tarifas. E também o método de fazer, pois o povo não foi ouvido, embora a lei preveja isso”, encerra o vereador.
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