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Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho
RIO NEGRINHO. Foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29) o Projeto De Resolução Nº 102/2019 que regulamenta a admissão pelo legislativo municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, como estagiários, na forma da lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.
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O texto da matéria explica que as contratações poderão ser feitas através de convênio, dando a
oportunidade para acadêmicos de instituições particulares e públicas.
A contratação será regida pelo constante dessa Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em especial as regras do estágio obrigatório.
Como funcionará
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Os estudantes contratados pela Câmara de Rio Negrinho, como estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas:
I – jornada integral: de seis horas diárias; ou
II – jornada parcial: de quatro horas diárias.
Os estagiários admitidos não receberão quaisquer tipos de auxílio a título de bolsa, haja vista a necessidade da obrigatoriedade do estágio como requisito para a aprovação e obtenção de diploma, cumprindo-se tão somente a carga horária exigida pela instituição de ensino.
Com a aprovação unânime desse Projeto, a Câmara Municipal de Rio Negrinho poderá admitir estagiários, respeitando o que prescreve o Art. 17 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional.
Acadêmico de Contabilidade já está fazendo estágio na Câmara
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A reportagem do Nossas Notícias conversou agora pela manhã com Billy Righetto, presidente da Câmara.
Ele informou que no momento já há um estagiário de graduação em Contabilidade no legislativo e que assim que este terminar de cumprir as horas necessárias, a Câmara poderá abrir espaço para outro acadêmico.
“Eu mesmo, quando estava na faculdade de Administração de Empresas na UnC, fiz estágio não remunerado na Secretaria de Obras da prefeitura, no mesmo regime que foi agora aprovado na Câmara”.
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