Dação do Aterro Sanitário de Rio Negrinho: Ministério Público agora analisa legalidade dessa forma de pagamento à Serrana Engenharia, por parte da prefeitura de Rio Negrinho

RIO NEGRINHO. Em resposta a questionamentos formulados pela reportagem do Nossas Notícias, referentes ainda a lei 3.421/2020 que autorizou a prefeitura a realizar a dação em pagamento do imóvel do aterro sanitário para a empresa Serrana Engenharia, o Ministério Público de Santa Catarina informou “o registro da Notícia de Fato n. 01.2021.00000496-3” para apuração dos fatos. Em uma fase anterior, o MP analisou o Mandado de Segurança, apresentado pelo ex-vereador Ronei Lovemberger ( PSD ), contra o então presidente da Câmara, vereador Luciano Alves (PSDB) – leia a matéria anterior clicando aqui. Ainda de acordo com o MPSC, a representação agora aportou na 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negrinho, que possui atribuição na defesa do meio ambiente. De acordo com a nota enviada a redação do Nossas Notícias, esse procedimento, ainda se encontra em fase embrionária e possui o prazo de 30 dias para conclusão, o qual pode ser prorrogado uma vez, por até 90 (noventa) dias, “nos termos do Ato n. 00395/2018/PGJ”. A nota diz ainda que, como medida inicial, a Promotoria de Justiça solicitou esclarecimentos à Prefeitura e à Câmara de Vereadores. Segundo o MP, o prefeito Caio Treml, na condição de Chefe do Poder Executivo, já encaminhou sua resposta e, com a juntada das informações pendentes, o caso será analisado de forma ampla, momento em que será avaliado se existem subsídios para instauração da investigação por meio de procedimento próprio (Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil). A manifestação do Ministério Público ainda aponta que considerando que existem elementos que questionam a dação em pagamento realizada, remeteu-se cópia do procedimento à 2ª Promotoria de Justiça de Rio Negrinho, para análise da legalidade dessa forma de pagamento encontrada pela prefeitura. “Na seara ambiental, o feito continuará a tramitar apenas para aclarar a regularidade na destinação final dos resíduos sólidos. Não há como delimitar o tempo para finalização dos trabalhos ou especificar a próxima medida que adotaremos, já que dependem das informações e documentos angariados pelas diligências ministeriais ainda em andamento”, encerra a nota. Promoções ]]>