ECA completa 36 anos como marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes
BRASIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto é considerado um dos principais marcos da legislação brasileira na garantia dos direitos da infância e da adolescência. Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA consolidou a chamada doutrina da proteção […]
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