Sindicato dos Servidores de Rio Negrinho aciona Justiça contra lei que permite desconto de auxílio-alimentação durante afastamento por atestado médico
RIO NEGRINHO. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para questionar a validade e a constitucionalidade da Lei Municipal 216/2025, criada e sancionada pelo Prefeito Caio Treml, que autoriza o desconto do auxílio-alimentação dos servidores mesmo quando afastados […]



