BRASIL. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que revoga a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A medida faz parte do pacote de corte de gastos do governo e impede a volta do seguro para o ano de 2025.
Em dezembro de 2024, deputados e o governo já haviam acordado pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro havia sido planejada por meio de uma lei complementar assinada em maio de 2024, que visava garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
O SPVAT tinha como objetivo proporcionar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, com cobertura para casos de morte, invalidez e assistência médica, além de serviços funerários. O seguro seria obrigatório e faria parte da rede de proteção aos cidadãos em caso de acidentes, beneficiando principalmente aqueles sem seguro privado.
Com a revogação da lei, as vítimas de acidentes de trânsito que não possuam seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do seguro havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019.