RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores votou e aprovou o projeto que altera a legislação vigente que trata da tarifa social de água. A tarifa social até então era de 50% do valor da tarifa residencial e concedida aos imóveis em que a média de consumo é de até 10 metros cúbicos.
Pela nova lei agora serão abrangidas as famílias com consumo de até 20 metros cúbicos de água/mês (média dos últimos 12 meses) sendo que a tarifa social passa a ser de 40% do valor da tarifa residencial até 10 metros cúbicos.
A tarifa residencial para até 10 metros cúbicos de consumo atualmente é de R$ 33, 75. Desta forma, a tarifa social agora é de R$ 13,50 para quem consumir 20 metros cúbicos de água, na média dos últimos 12 meses.
O volume que exceder 20 metros cúbicos terá cobranças pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente. Ultrapassando o limite, o excedente será calculado pelo valor do metro cúbico da tarifa residencial.
Como funciona
Para ter direito ao benefício o munícipe precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada à pessoa responsável junto ao cadastro do SAMAE.
Além disso, as contas devem estar e continuar sendo pagas em dia e o munícipe não deve possuir débito em aberto com a autarquia. O interessado ainda deverá formular requerimento junto ao SAMAE firmando Termo de Compromisso.
Na justificativa do projeto, a prefeitura aponta que a mudança é necessária para que o município atenda o determinado no Plano Nacional de Saneamento Básico, corroborado pelo Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 2.616/2013), pois os parâmetros atuais estariam fora da realidade da maioria da população carente de Rio Negrinho.
Ainda de acordo com a prefeitura, geralmente as residências das pessoas cadastradas nos programas sociais, são moradias de famílias com muitos membros, o que faz com que o consumo de água seja sempre superior à média determinada pela lei a ser modificada.
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