Em função do feriado de hoje, ontem venceu o prazo para que MEIS (Microempreendedores Individuais) de todo o Brasil realizassem sua declaração anual. E se você algum dia se registrou como MEI no Portal do Empreendedor e nunca exerceu sua atividade através deste CNPJ precisa verificar sua situação perante à Fazenda Nacional. É o que aconselha o contador Conrado Treml Júnior. “Independente de estar em atividade os MEIS que não fazem sua declaração anual estão sujeitos não só ao cancelamento do CNPJ bem como a ter uma dívida com o governo federal, que automaticamente é registrada em seu nome de pessoa física”. Com uma dívida com o governo e diversos impedimentos À dívida, segundo ele, são somadas multas e juros. “Além disso estes empreendedores não poderão tirar passaporte, fazer inventários, emitir certidões negativas de débito e fazer transferência de bens até que o valor esteja quitado com o governo”, enumerou. Quem não entregou a declaração até ontem deve providenciar a documentação o mais rápido possível. “A multa nestes casos é de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês- calendário-fração sobre os impostos decorrentes das declarações prestadas”, falou o especialista lembrando que a notificação da multa por atraso na entrega da declaração é gerada no momento da declaração. “Se o MEI fizer o pagamento em até 30 dias terá 50% de desconto na multa, que passará a ser de R$ 25,00”. 1.168 MEIS em Rio Negrinho Conrado Treml apontou que em Rio Negrinho, conforme cadastro nacional, existem 1.168 MEIS. “Destes, conforme levantamento que fiz, cerca de 40% estão com sua situação irregular perante o município e podem sofrer algumas sanções por isso”. Falta de atualização de cadastro é frequente Uma das irregularidades mais frequentes no município é a da falta de atualização dos dados cadastrais desses empreendedores. “De 2008 até agora cadastramos no escritório cerca de 600 MEIS em Rio Negrinho. E em muitos casos quando no ano seguinte procuramos estas pessoas para avisar da necessidade da declaração anual do MEI já não as encontramos mais nem nos endereços nem nos telefones informados junto à Receita Federal”. “Quem quer dar baixa no seu CNPJ de MEI tem que fazer a declaração também” Treml Júnior também lembrou que muitas pessoas abrem um MEI e esquecem de fechar. “Vale lembrar que para realizar este procedimento é necessário entregar a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional”. Parcelamento de débitos para MEIS O contador explicou que os MEIS que possuem débitos com a Receita Federal podem recorrer à parcelamento através do Pert- SN. “É um programa que permite o parcelamento de débitos em até 165 vezes, com redução de 50% de juros mora, 50% de redução em multas mora e outros benefícios. E o prazo vence dia 9 de julho próximo”. Ele finalizou informando que quem desejar verificar possíveis pendências ou mesmo negociá-las pode procurar um contador de sua confiança ou consultar o Portal do Empreendedor. Em Santa Catarina existem 278 mil MEIS.]]>