RIO NEGRINHO. A Prefeitura de Rio Negrinho, através da Secretaria de Habitação e Promoção Social, publicou na última terça-feira, dia 28 de julho, o Edital nº 001/2020, que abre processo classificatório do Programa de Venda, por alienação, de terrenos públicos de interesse social e baixa normas para as referidas alienações de terrenos, situados no Loteamento Campo Lençol.
Em anexo ao Edital, foi publicada a relação dos cadastros habilitados no Sistema Municipal de Cadastro de Famílias da Secretaria de Habitação e Promoção Social, sendo estas as famílias inscritas e com documentação completa até o dia 22/07/2020, além de atenderem o critério de faixa de renda.
Renda bruta familiar deve ser superior a um salário mínimo e inferior a cinco salários
Para este Edital, a renda bruta familiar deve ser superior a um salário mínimo e inferior a cinco salários, já que se trata de um programa de venda do lote e as famílias ainda terão o prazo de 6 (seis) meses para construção da edificação. Sendo assim, a família deve ter capacidade de pagamento do lote e de construção da edificação.
Projetos gratuitos
Para auxiliar no processo de construção, a Secretaria de Habitação ainda disponibilizará 4 modelos de projetos arquitetônicos e complementares, que se interessar ao selecionado, este poderá receber gratuitamente o projeto e assistência técnica para obtenção de Licença e Alvará para construção, bem como acompanhamento da obra.
Kit de material de construção pode ser pago em até 60 meses
Também, para quem optar em construir conforme os projetos oferecidos, poderá adquirir um kit material de construção, também financiado a ser pago em até 60 (sessenta) meses. Esse Kit construção prevê os materiais básicos necessários até o início da cobertura da edificação.
20 lotes no Campo Lençol
Para este Edital, estão sendo disponibilizados 20 lotes situados no Loteamento Campo Lençol, que fica ao lado da Unidade de Saúde do bairro Campo Lençol.
Os lotes já possuem matrícula e estão sendo dotados de toda a infraestrutura necessária para ocupação.
Pagamento em até 120 meses
A família selecionada assinará contrato de alienação e poderá pagar o lote em até 120 meses, com correção anual pelo INPC, sendo o valor do lote abaixo do valor de mercado por se tratar de benefício de interesse social.
Lista de habilitados já está disponível
A lista dos cadastros habilitados encontra-se disponível no site da Prefeitura de Rio Negrinho, no mural externo junto à Secretaria de Habitação e Promoção Social, bem como pode ser solicitado pelo whatsapp 3644-8077.
Para quem não estiver na lista mas realizou cadastro e quer recorrer do resultado, tem até o dia 07 de agosto para protocolar recurso, com fundamentação do mesmo, conforme item 5 do Edital 001/2020.
De acordo com a prefeitura, todas as regras do Edital, seleção das famílias, formas de pagamento e cobranças posteriores estão de acordo com a Lei nº 3328/2020, que estabelece a Política Habitacional do Município de Rio Negrinho.
Qualquer dúvida, é só verificar na legislação como são os procedimentos. Os critérios de seleção das famílias a serem beneficiadas também constam neste legislação e no respectivo Edital, sendo de forma totalmente informatizada, via sistema de dados, conforme os dados apresentados em cada cadastro.
A publicação dos classificados, em ordem decrescente de pontuação, deverá ser publicada no dia 10 de agosto de 2020, sendo que a partir deste momento a Comissão nomeada para este Edital iniciará o trabalho de conferência e veracidade de toda a documentação apresentada no momento do cadastro.
Programa habitacional
Este Programa é um dos previstos na Política Habitacional do Município de Rio Negrinho e está sendo executado totalmente com recursos próprios do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, provenientes dos pagamentos efetuados pelos beneficiários de outros loteamentos.
Como não há previsão de investimentos na área habitacional para população de baixa renda por parte do Governo Federal, decidiu-se investir então na infraestrutura de áreas já de propriedade do Município para auxiliar a população que se encontra em um momento difícil, com perda de renda e o aluguel.
Dúvidas
Qualquer dúvida, pode ser retirada na Secretaria de Habitação e Promoção Social, situada à Rua Roberto Martin, nº 126 – bairro Centro, Rio Negrinho/SC, através do telefone 3644 – 8885 ou whatsapp 3644-8077.
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