SANTA CATARINA. O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vota nesta quarta-feira (27) o projeto de lei 414/2021, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), visa atender pacientes com condições médicas debilitantes e depende de prescrição médica para acesso aos fármacos.
Tramitação e alterações no projeto
O texto passou por diversas etapas ao longo de três anos, incluindo arquivamentos e pareceres de comissões. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta após inclusão de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). A emenda estabelece que os medicamentos serão fornecidos apenas mediante prescrição médica e seguindo critérios definidos pela Secretaria de Saúde (SES).
Além disso, a Comissão de Saúde ampliou a abrangência do projeto, permitindo a oferta do medicamento em casos autorizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e adicionando mais comorbidades à lista de condições tratáveis.
Impactos e regulamentação
Se aprovado, o projeto obriga o governo estadual a disponibilizar medicamentos à base de cannabis para fins médicos, farmacêuticos, terapêuticos e paliativos. A SES será responsável por regulamentar os procedimentos para prescrição e aquisição, garantindo critérios médicos e científicos adequados.
Projetos similares
O PL 414/2021 tramita junto a outras três propostas semelhantes: uma do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), outra do deputado Volnei Weber (MDB) e uma terceira do deputado Marquito (PSOL). Essas propostas foram unificadas ao texto principal devido à similaridade.
A votação promete ser decisiva para pacientes que necessitam de medicamentos derivados de cannabis, em meio a debates sobre o uso terapêutico da substância e os desafios da regulamentação no país.
Tudo o que faz bem a saúde deverá ser aprovado …