RIO NEGRINHO. Questões sobre o porte e uso de drogas tem sido bastante discutidas nas últimas semanas. Em nível nacional, a sociedade acompanhou as discussões sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, em decisão do STF e nesta terça-feira (16), uma nova lei foi aprovada em Santa Catarina, multando usuários em caso de porte ou uso de drogas em locais públicos.
Diante da importância do assunto, a reportagem aqui do Nossas Notícias conversou com a advogada Fernanda Mostaphia Cruz, do escritório Vellasques & Negrelli Advogados Associados, que enviou um artigo relacionando os dois temas. Confira abaixo:
“Recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), altera a abordagem legal ao porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ficou estabelecido que portar até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não é mais considerado crime. Esta decisão visa distinguir claramente os usuários de drogas das figuras do tráfico, uma distinção que tem sido turva nas legislações anteriores e nas práticas policiais.
Simultaneamente, em Santa Catarina, o cenário legal também está mudando. O governador Jorginho Mello sancionou o Projeto de Lei 475/2021, de origem do Poder Legislativo Estadual, que institui a cobrança de multa para quem for flagrado portando ou usando entorpecentes em espaços públicos. A multa, fixada no valor de um salário mínimo, demonstra uma abordagem rígida, mas também direciona os recursos arrecadados para o tratamento e melhorias na segurança pública.
Enquanto a decisão do STF representa um passo em direção à despenalização e ao tratamento mais humanizado dos usuários, a legislação catarinense reforça o controle sobre o consumo de drogas em ambientes públicos. Isso levanta uma questão relevante, – como essas duas normas coexistirão na prática? A decisão do STF não legaliza o uso de maconha, mas impede a prisão por porte em pequenas quantidades, enquanto a lei estadual busca coibir o consumo público por meio de multas.
Esses desenvolvimentos são cruciais para os cidadãos de Santa Catarina e do Brasil como um todo, refletindo uma mudança gradual nas políticas sobre drogas, focando mais na saúde pública e menos na criminalização. É importante que todos estejam informados nestas discussões, pois afetam o novo caminhar da sociedade em solo acidentado, porém pavimentado com uma pequena base legal, cuja direção ainda não sabemos onde nos levará.
Informações com estas repercussões, deverão ser feitas nas mesmas medidas e como elas serão implementadas na prática”.