SANTA CATARINA. O governador Jorginho Mello apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um amplo pacote tributário com o objetivo de alinhar a legislação estadual às diretrizes da Reforma Tributária nacional e implementar ajustes fiscais para melhorar o equilíbrio das contas públicas. O pacote inclui seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre as medidas mais significativas está a ampliação da cobrança do IPVA, que passará a incluir embarcações e aeronaves particulares.
IPVA para veículos aéreos e aquáticos
A proposta estabelece uma alíquota de 2% sobre o valor venal de aeronaves e embarcações — mesmo percentual aplicado aos automóveis em Santa Catarina, que tem uma das menores alíquotas do país.
As estimativas do governo indicam que:
- 36% da frota aérea do estado será tributada, totalizando cerca de 274 aeronaves e gerando uma arrecadação de R$ 22 milhões.
- No caso das embarcações, a tributação abrangerá 70,4% da frota, com previsão de arrecadar R$ 144,2 milhões.
Veículos utilizados em atividades econômicas, como aviões agrícolas, de companhias aéreas e barcos de pesca, terão isenção garantida.
Outras mudanças do pacote fiscal
O pacote traz uma série de ajustes em diversas áreas da tributação estadual:
- Isenção de IPVA para PCDs (Pessoas com Deficiência):
- A isenção será mantida para os veículos que já possuem o benefício, mas novos pedidos estarão limitados a automóveis de até R$ 200 mil.
- Reforço na cesta básica:
- Inclusão do pão congelado entre os itens com tributação reduzida, beneficiando um setor que emprega cerca de 1.600 pessoas no estado.
- Transporte por ferryboat:
- Isenção de ICMS para o transporte de passageiros e automóveis via ferryboat, garantindo o mesmo benefício já aplicado ao transporte urbano e metropolitano terrestre.
- Revisão de incentivos fiscais:
- Setores como o de cobre e bovinos terão benefícios reduzidos, com uma economia projetada de R$ 400 milhões anuais para os cofres públicos.
Objetivos do pacote
Segundo Jorginho Mello, as medidas buscam atender às exigências econômicas do momento, garantindo maior sustentabilidade fiscal e promovendo a modernização tributária de Santa Catarina.
“Estamos realizando ajustes importantes na nossa legislação, tirando o que já não faz mais sentido e adequando aos próximos passos da Reforma Tributária. É mais uma ação que reforça nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável do estado”, destacou o governador.
A expectativa é que o pacote seja votado na Alesc ainda em 2024.