BRASIL. O Senado Federal está analisando um projeto de lei que propõe mudanças na Lei da Ficha Limpa, com implicações diretas para a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida altera o início do período de inelegibilidade, que passaria a contar a partir da condenação, em vez do cumprimento da pena, como ocorre atualmente.
Condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023 por abuso de poder político e econômico, Bolsonaro foi declarado inelegível por oito anos. As condenações incluem a reunião com embaixadores para questionar o sistema eleitoral em 2022 e o uso político das comemorações do Bicentenário da Independência.
O projeto mantém o prazo de inelegibilidade em oito anos, mas a contagem retroativa a partir da condenação poderia reduzir o período restante para Bolsonaro disputar eleições, caso sua defesa solicite revisão judicial com base na nova lei.
Uma emenda no projeto limita a inelegibilidade a casos em que os atos abusivos resultem em cassação de registro, diploma ou mandato. Como Bolsonaro não teve mandato cassado — uma vez que sua chapa não foi eleita em 2022 — essa brecha pode abrir caminho para sua defesa.
Críticos, como o senador Humberto Costa (PT-PE), consideram a medida uma “desconstituição” com potencial para beneficiar casos específicos. Já o senador Sergio Moro (União-PR) destacou preocupações com o impacto para políticos condenados por improbidade administrativa.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja aprovada no plenário do Senado, seguirá para sanção presidencial. A equipe do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), espera que o texto seja votado ainda este ano.
O projeto estabelece um limite de 12 anos para a inelegibilidade, exige comprovação de dolo em atos de improbidade administrativa e amplia o período de desincompatibilização de candidatos vinculados ao Ministério Público, Defensoria Pública, forças militares e policiais de quatro para seis meses.
A proposta segue dividindo opiniões no cenário político e jurídico, sendo vista como uma possível redefinição de critérios para inelegibilidade no Brasil.