RIO NEGRINHO. O vereador Rodrigo dos Santos, presidente da Câmara, assinou juntamente com os demais vereadores atuais e com os eleitos para a próxima legislatura, o termo de compromisso do Legislativo Municipal com a Assembleia Legislativa (ALESC), para a implantação do Programa Antonieta de Barros (PAB). A informação foi oficialmente divulgada nesta manhã (12), pela própria Câmara.
As integrantes da ALESC, Ilka Maria Fretta, do Centro de Apoio às Câmaras Municipais; Cinthia Amaral, assessora da coordenadoria de estágios e Miriam Lopes Pereira, coordenadora de estágios da ALESC, apresentaram o programa na sede da Câmara de Rio Negrinho nessa segunda-feira (11).
O projeto, desenvolvido há 20 anos pelo Poder Legislativo Estadual, oportuniza aos jovens em situação de vulnerabilidade a participação em estágios na ALESC, seja para vagas de nível médio, técnico ou superior. Neste ano, a Assembleia está trazendo a proposta para ser implantada nas câmaras de vereadores de Santa Catarina.
Para participar, além da idade, é necessário estar regularmente matriculado (a) no ensino médio, técnico ou superior; ter renda familiar de até 2,5 salários-mínimos regionais e estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A contratação é feita por meio de processo seletivo.
Parceria de Rio Negrinho
A parceria entre a Câmara de Rio Negrinho e a ALESC para a implantação do programa deverá ser formalizada ainda neste ano, através do termo de compromisso e da tramitação legislativa de um projeto ou Decreto da Mesa Diretora.
A ideia, segundo o presidente Rodrigo dos Santos, é finalizar a parte burocrática neste 2024 para no próximo ano oferecer vagas de estágio aos jovens.
Saiba mais
Trata-se de uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que oferece estágios remunerados para jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta tem como objetivo combater desigualdades de gênero, raciais e sociais, e promover a inclusão social.
O programa visa ampliar as oportunidades para jovens, promovendo discussões voltadas à implementação de políticas públicas inclusivas e responsáveis, com o compromisso de efetivar uma política de ação afirmativa dentro do Poder Legislativo Catarinense.
Através deste ação, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de forma desafiadora assumem o compromisso de implementar uma política de ação afirmativa direcionando ações que vislumbrem a eliminação das desigualdades de gênero, raciais e sociais.
O Programa Antonieta de Barros, instituído pela Lei 13.075, de 29 de Julho de 2004, desenvolvido sob a égide da legislação que trata de estágio (complemento curricular), é fruto da articulação dos movimentos sociais. Destaca-se o papel protagonista do Fórum de Mulheres Negras da Grande Florianópolis e a sensibilidade e reconhecimento do Poder Legislativo Catarinense.
Nome
O projeto tem o nome da mulher negra, professora e parlamentar que extrapolou as conquistas de sua época. A homenagem é em função da efetiva atuação como mulher negra e professora, preocupada com a educação pública e gratuita, despertando as reivindicações feministas e instaurando o debate racial no espaço institucional. Antonieta de Barros foi eleita em 1935, no Estado de Santa Catarina, como primeira deputada negra do país.
Esta experiência inédita da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina contribui sobremaneira para o país, na medida em que há uma maior proximidade de uma parcela inviabilizada da população pela condição étnica, de gênero, pessoas com necessidades especiais, com vulnerabilidade na localidade de moradia e o compromisso e comprometimento institucional estabelecido pelos parlamentares, na implementação da Lei.
As ações permanentes junto as organizações não governamentais parceiras do Programa, o acompanhamento das escolas e universidades das quais os estagiários estão inseridos, e os trabalhos desenvolvidos junto a Escola do Legislativo, no que se refere a capacitação, formação, apoio pedagógico para a manutenção e ascensão da escolaridade, permite aos jovens, um novo “olhar ” sobre si mesmo, despertando o senso crítico da realidade que vivenciam e promovendo a autoestima tão necessária para o êxito da trajetória individual e coletiva do cidadão.