ESTADO. Um novo programa de emissão de CNH gratuita entrou em tramitação na Alesc nesta semana. Intitulado “CNH Emprego na Pista”, a proposta do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é voltada para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em Santa Catarina.
O Projeto de Lei (PL) 275/2024 entrou em tramitação esta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O programa visa a emissão da primeira habilitação ou até mesmo a mudança de categoria para a CNH profissional.
De acordo com o presidente do Detran catarinense, Kennedy Nunes, e o deputado Sargento Lima (PL), autores da proposta, o programa visa permitir que pessoas com baixas condições financeiras obtenham a habilitação. O projeto busca o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho como motoristas profissionais.
Exercício de atividade remunerada
Além da emissão da primeira habilitação, o programa busca incluir a observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) para quem já trabalha na área, como motoristas de aplicativo. A proposta promove também a ascensão para categorias D e E, necessárias para condução de veículos de carga.
Segundo o projeto, isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho em Santa Catarina. O Detran também pretende regularizar pessoas que conduzem veículos onde não estão habilitadas a dirigi-los.
Se aprovada, proposta deve beneficiar cerca de 30 mil pessoas
O Detran estima que o programa de CNH gratuita em Santa Catarina beneficiará cerca de 30 mil pessoas ao longo de três anos. Despesas com exames, cursos e provas necessários para a obtenção ou adição de categorias na habilitação serão custeados.
O custo médio para emissão de uma CNH categoria A é de R$ 2,2 mil, enquanto a adição da categoria E pode chegar a R$ 3,5 mil. A implementação do programa deve demandar quase R$ 16 milhões anuais, além da renúncia de R$ 2,2 milhões em taxas estaduais.
Quem poderá participar
Para participar, os interessados deverão comprovar residência em Santa Catarina por pelo menos dois anos, além de atender às exigências de idade mínima previstas na legislação. A seleção e classificação dos beneficiados serão regulamentadas por decreto do governador.
Em análise
Esse Projeto de Lei (275/2024) será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Atualmente encontra-se na CCJ, sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos), conforme divulgado pelo ND Mais.