SÃO BENTO DO SUL. A prefeitura comunicou hoje (18), por meio da Secretaria de Administração, a suspensão temporária do Edital de Concorrência Pública Nº 37/2023, que trata da concessão do serviço de transporte público no município. De acordo com o informe, a medida foi adotada para realizar ajustes necessários em decorrência de questionamentos apresentados por terceiros.
Após a análise dos questionamentos e a devida retificação das informações, o Edital será republicado, incluindo a definição da nova data da sessão pública, conforme preconiza a legislação de contratações públicas.
“Destacamos que a impugnação e os pedidos de esclarecimentos estão em fase de análise pela equipe técnica, sendo sujeitos a posterior julgamento”, destacou nota oficial.
Um dos pontos levantados na impugnação refere-se à desoneração dos tributos incidentes na receita dos serviços, considerando recentes alterações legislativas, como a Lei Nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023 e a Medida Provisória Nº 1.202 de 29 de dezembro de 2023.
A referida legislação revogou a desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do serviço de transporte público urbano de passageiros, resultando no retorno da incidência do recolhimento dos encargos sociais devidos ao INSS.
Segundo a prefeitura, este cenário impactará diretamente no preço da tarifa de remuneração máxima, tornando necessária a atualização do estudo econômico e financeiro da concessão.
“Reiteramos o compromisso do município com a transparência em todas as etapas do processo licitatório, visando garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população. A inovação da concessão do transporte coletivo é uma das prioridades da administração municipal, que visa garantir aos moradores de São Bento do Sul acesso a um modal de transporte de qualidade, com bilhetagem eletrônica e tarifa justa. A prefeitura fará os ajustes no edital de forma mais breve possível, assegurando a republicação nos próximos dias”, encerrou o texto.