A polêmica dação do aterro sanitário de Rio Negrinho para a Serrana Engenharia, como forma da prefeitura quitar dívidas com a empresa no valor de mais de R$ 2,6 milhões de reais ( pendências relativas aos anos de 2007, 2012, 2013 e 2014 ), ao que tudo indica, se alongará por mais um tempo.
Isso porque após a decisão liminar do juiz Rubens da Silva Neto, determinando que a Serrana Engenharia tome posse do aterro sanitário de Rio Negrinho ( leia aqui ), a consultoria jurídica do Samae anunciou que entrará com um recurso, demonstrando, que segundo a lei, a administração e responsabilidade do aterro sanitário, desde 2013, é do SAMAE.
“A lei municipal 2617/13 diz que o Samae é o responsável pela administração dos resíduos da cidade. No artigo 85, diz que ‘mediante decreto firmado pelo prefeito serão transferidas ao Samae as ações, contratos e infraestrutura para o manejo de resíduos sólidos e limpeza vinculados à administração direta da prefeitura municipal no prazo de 180 dias a partir da promulgação da presente’. Ou seja, desde 2013 os dois ex-prefeitos deveriam ter feito este decreto, passando todos os contratos do aterro para responsabilidade do Samae”, explicou o advogado Gledson Gutierrez.
De acordo com ele, o não cumprimento dessa lei pode ainda implicar em improbidade administrativa para os ex-prefeitos.
“Desta forma, estou formulando um recurso baseado na obrigação legal da administração que diz que um ato administrativo deve ser perfeito e estar dentro da legalidade, o que não ocorreu nesse caso”, explicou.
Seguindo essa linha, Gutierrez argumentou ainda que nem a dação do aterro como forma de pagamento de dívida da prefeitura e nem os contratos com a Serrana Engenharia desde 2013 tem validade.
“São nulos e é obrigação da prefeitura seguir a lei e revogar esses atos. Vamos buscar o real direito sobre o aterro porque na verdade toda estrutura e sua administração deveriam ser do Samae”, finalizou.
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