RIO NEGRINHO. A Prefeitura Municipal de Rio Negrinho retomará campanhas orientativas para conscientizar a população sobre a importância de consultar a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente antes de comprar um terreno ou construir uma edificação.
Muitas pessoas compram terrenos irregulares, geralmente com um custo inferior ao praticado no mercado, e depois acabam descobrindo que esses terrenos não possuem documentação ou que possuem alguma restrição que não permite sua utilização, como APP’s – Áreas de Preservação Permanente.
Justamente para evitar que essas situações ocorram, a Prefeitura orienta que as pessoas procurem a Secretaria de Planejamento antes de adquirir um terreno, para verificar se o mesmo é regular e se possui alguma restrição. A mesma orientação vale para quem pretende construir uma edificação.
Todas as cidades possuem leis municipais, com regras que devem ser seguidas na hora da construção. Antes de iniciar a construção, deve-se primeiro aprovar o projeto arquitetônico na Prefeitura e obter o Alvará de Construção. Essa é uma regra que existe em todos os Municípios.
Fique atento
Além das leis municipais, há leis urbanísticas e ambientais federais e estaduais que devem ser respeitadas, como o Código Florestal, que define as APP’s, por exemplo. “Muitos munícipes constroem de forma irregular, sem alvará de construção e sem o acompanhamento de um responsável técnico, como arquiteto ou engenheiro. Aí quando essas pessoas precisam ligar a energia no imóvel, acabam precisando regularizar a obra de qualquer forma. Em muitos casos, a obra construída irregularmente infringe alguma legislação e acaba precisando de ajustes, que muitas vezes envolve até demolições. Já ocorreram também casos em que não foi possível regularizar a obra, por exemplo, nos casos em que a obra irregular foi inteiramente construída em APP, infringindo o Código Florestal, que é uma lei federal”, comenta Márcia Pscheidt, Secretária de Planejamento e Meio Ambiente.
Por isso é importante dirigir-se à Prefeitura, na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, antes de comprar um terreno ou de construir. A Seplan possui técnicos e fiscais que orientam quanto à regularidade do imóvel e aos procedimentos para obtenção do Alvará de Construção, de modo que o munícipe não acabe comprando imóveis irregulares ou infringindo a legislação por falta de conhecimento, evitando assim incômodos futuros.
Consulta Prévia
Os munícipes também podem solicitar para a Prefeitura a emissão de Consulta Prévia para Edificações, que é um documento emitido pela Seplan e que informa os índices urbanísticos e usos permitidos para o imóvel. A Consulta Prévia é gratuita, tem o prazo de 10 dias para ser respondida e pode ser solicitada pessoalmente no Setor de Protocolos da Prefeitura ou de forma online pelo Portal do Cidadão no endereço https://rionegrinho.atende.net
