[caption id="attachment_40977" align="alignnone" width="300"] FOTO: JARDES ALAN ADAMIK/CAMARA DE VEREADORES[/caption]
RIO NEGRINHO. Um grupo de profissionais que trabalham na prefeitura como Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) se reuniu na última semana com os vereadores rio-negrinhenses para discutir alterações na legislação municipal que rege os contratos temporários.
Eles sugerem alterações na Lei complementar 72/2012, em especial seu artigo nono no que se refere a obrigatoriedade dos profissionais temporários ficarem por um período de dois anos sem poderem atuar após o término de seus contratos.
Eles consideram o artigo polêmico alegando que tal obrigação não consta na Constituição Federal.
“Hoje a lei municipal obriga que esse profissional temporário, terminado seu contrato (máximo dois anos) fique dois anos fora para tentar pleitear nova recontratação”,explicam.
“Nós nos organizarmos e redigimos um documento para buscar essa alteração, junto a administração da prefeitura e os atuais vereadores”, frisa Gabriel de Paula, que integra o grupo de professores.
Proposta segue para análise jurídica
Segundo ele, o grupo realizou uma busca jurídica na qual constataram não existir nenhuma “determinação” de ficar dois anos fora para tentar uma recontratação.
Eles destacam que durante a primeira reunião com os vereadores, os mesmos se mostraram bastante receptivos, e que agora a demanda e o documento irá para análise do jurídico da prefeitura para então emitir um parecer sobre a possibilidade da alteração na legislação no que se refere a este artigo específico.
“Nossa luta é revogar esse artigo nono da lei complementar 72/2012. Conforme nosso levantamento não é algo imposto, mas sim opcional. Do qual cada ente federado (união, estados e municípios) tem sua autonomia e lei própria para regulamentar e onde uma lei de um ente federado não implica no outro”,apontam.
Eles dizem também que “apenas o que é obrigatório conforme o artigo 37, inciso 09 da Constituição Federal (1988), é que esses contratos têm que ser por tempo determinado e que atendam ao ‘excepcional interesse’ da administração pública ou comunidade”,defende o grupo que também está com uma petição pública coletando assinaturas para o pedido.
Pagamento do piso
O grupo também reivindica que haja atualização do piso do magistério para os professores temporários, que hoje recebem, segundo eles, R$ 2.500, para uma jornada de 40 horas semanais, enquanto o piso atual da categoria é de R$ 2.886,00 para esse período de horas.
Ainda segundo eles, Rio Negrinho não fez essa atualização, apesar de em 2020, o município ter recebido mais de R$ 4,3 milhões de repasses do FUNDEB. Eles ainda citam os repasses na ordem de R$ 2 milhões ao município, referente ao salário escola.
“O que precisa ser salientado, é que no que se refere ao pagamento dos professores, não é a prefeitura que arca 100% com esses pagamentos. Ao contrário, recebe repasses do governo federal, sendo ele o FUNDEB, do qual até o ano de 2020, obrigatoriamente, 60% desse valor deve ser gasto com pagamento do magistério. Porém, com o novo FUNDEB 2021, esse percentual passa para 70%”,argumenta o grupo.
O grupo ainda enfatiza que o pagamento do piso mínimo deveria ser pago para os cargos de nível médio de formação, ou seja, quem deveria receber esse piso seriam hoje, as assessoras de sala, secretarias escolares, entre outras.
Eles frisam que em início de carreira, os professores que precisam ter formação a nível superior, licenciatura, deveriam ter um diferencial a mais nesse valor, situação que não ocorre no município.
“Usa-se esse mínimo para pagar os professores e menos ainda para os cargos de nível médio/técnico, e pior, nem se paga o piso em Rio Negrinho que se encontra defasado desde 2019, quando esse era de R$ 2.586,00”, encerram.
O grupo reforçou que as informações apresentadas são os sites da Transparência do município e da União (FUNDEB), além da própria Constituição Federal (1988) e as leis dos temporários de São Bento do Sul, Jaraguá do Sul e do estado de Santa Catarina.
Eles informaram que quem se identificar com a causa que defendem pode assinar a petição online ( clique aqui para acessar o documento ).
Projeto precisa partir do Executivo, lembra presidente
Procurado pela reportagem do Nossas Notícias, o presidente da Câmara, Arlindo André da Cruz, o Piska (PP), destacou que o legislativo é favoravel a todos os projetos que favoreçam os professores e a educação do município, mas lembrou que a atribuição para a alteração da legislação, conforme solicitado pelo grupo de professores, compete exclusivamente a prefeitura.
O presidente disse que concorda com a ideia apresentada pelos professores, pois também não vê motivos para que esses, assim como os demais profissionais temporários permaneçam dois anos fora, após o término de seus contratos temporários.
“Vamos esperar para que venha do executivo e para que se torne lei, se for possível”, destacou.
Além dele participaram da reunião os vereadores Nilson Sebastião Barbosa e Roseli Zipperer do Amaral (PSDB), Alessandra Cristofolini (PSL), Manoel Alves Neto, o Maneco (DEM), Cassio Alves, o Cassinho (PSD) e Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC). Representando os profissionais temporários da prefeitura, estiveram no encontro: Gabriel de Paula, Noeli Fernandes e Lourenço Fragoso.
A prefeitura de Rio Negrinho, através de sua assessoria de comunicação, informou ao Nossas Notícias que o Executivo já está analisando a questão e se inteirando do assunto para, depois, se pronunciar sobre o assunto, já que a administração atual assumiu há pouco mais de 30 dias.
[caption id="" align="alignnone" width="300"] FOTO: JARDES ALAN ADAMIK/CAMARA DE VEREADORES[/caption]
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