RIO NEGRINHO. Na primeira Sessão Extraordinária do ano de 2019, que aconteceu na manhã de hoje, os Vereadores (as) votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Emenda 32/2018 de origem do Poder Executivo.
Este trata da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que altera o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Rio Negrinho.
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Na prática a Emenda fala da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos em ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial eletrônico.
Por isso se tornou necessário que lei municipal definisse este meio como o oficial de publicação, com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e 6º, XIII, da Lei (federal) n. 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos arts. 26, caput, e 61, parágrafo único, da Lei (federal) n. 8.666/93 e 4º, I, da Lei (federal) n. 10.520/02.
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A publicação dos atos normativos somente pelo diário oficial eletrônico é possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação também para este tipo de ato – aplicação analógica do art. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e da Lei (federal) n. 11.419/06.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho teve um gasto de R$50.000,00 em média com publicação de atos administrativos em Jornal local nos últimos seis meses, o valor do centímetro/coluna custa em torno de R$ 3,15, os parlamentares aprovaram a Emenda 32/2018 de origem do Poder Executivo.
Informações devem ser lançadas no portal em breve
De acordo com Edson Frankowiak, diretor da Câmara, para que as informações possam ser lançadas nesse portal terá que ser aprovada ainda uma lei ordinária que institui o Diário Eletrônico como meio oficial para publicações.
Segundo ele, esse projeto já tramita no Legislativo de Rio Negrinho e deve ser votado em breve também.
Para acessar as informações da Câmara de Rio Negrinho pelo Diáro Oficial Eletrônico
Composição das comissões
Em outro momento da Sessão Extraordinária o Presidente da Mesa Diretora Willian Righetto – Billy fez a proclamação, com o anúncio dos presidentes, relatores e membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços Públicos e Atividades Privadas, ficando assim definidas:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Presidente: Luciano Alves
Relator: Abel Hack e Membro: Pablo Ricardo Ribeiro
Comissão de Finanças e Orçamento. Presidente: Ildefonso Pilati
Relator: Luciano Alves e Membro: Liliana Aparecida Schroeder Jurich
Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas. Presidente: Abel Hack
Relator: Maria Eni de Castilho Packer e Membro: Silvio Kuss.
As Sessões Extraordinárias, convocadas pelo Presidente da Câmara de Rio Negrinho, não gera remuneração aos parlamentares que cumprem os trabalhos em plenário quando necessário.
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