RIO NEGRINHO. Por 5 votos a 3, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (23), o projeto de lei que permite que a prefeitura realize a dação do aterro sanitário municipal para a Serrana Engenharia, como forma de pagamento de dívidas de contratos de 2007, 2012, 2013 e 2014, no total de R$ 2.628.894, 40.
A operação faz parte de um acordo judicial entre a administração e a empresa. Durante as discussões em plenário, o vereador Kbelo (PSC), um dos defensores da iniciativa, destacou que as dívidas nada tem a ver com o pagamento da coleta de lixo que os moradores pagam junto à conta de água pelo SAMAE e que referem-se a vários outros serviços realizados pela empresa na cidade (confira os links das matérias no final desse texto).
Ele também falou que concorda com a dação da área porque entende que a privatização dos serviços não essenciais é importante para desonerar as finanças da administração pública, que ficaria nesse caso responsável por investimentos essenciais como em saúde, educação, infraestrutura e outros.
Um dos vereadores que já vinha levantando polêmica em torno do assunto, Ronei Lovemberger lamentou que seus dois pedidos para a realização de audiência pública com a comunidade tenham sido negados pelos companheiros do Legislativo.
“Fiz esses pedidos porque entendo que é importante explicar para a comunidade porque essa transação está acontecendo. Me indigna o fato do município ter demorado anos para construir o aterro e hoje estar dando de mão beijada, a meu ver, para uma empresa”.
Ele chegou a apresentar durante a sessão um pedido para que o projeto fosse retirado da pauta de votação, o que não aconteceu porque a maioria dos parlamentares optou por dar continuidade às discussões.
Lovemberger também argumentou que através de apoio de advogados, encontrou várias irregularidades no projeto, como o fato de o terreno do aterro não estar registrado no nome da prefeitura junto ao Registro de Imóveis.
“Como vamos dar para a empresa um terreno que não está nem no nome da prefeitura? Também não foi apresentada uma ata da avaliação do imóvel, com os nomes de quem avaliou. Fica complicado falar de um projeto desse! Vocês não quiseram fazer audiência pública, não sei o que querem esconder. Mas se votarmos hoje, esse projeto vai ser ilegal”.
Por sua vez, o vereador Kbelo disse que no processo está previsto que se o pagamento for aprovado, a empresa vai se responsabilizar pela regularização da área.
O vereador Ildefonso (PSDB) também se manifestou, garantindo que duas empresas fizeram a avaliação da área e lembrou que outros imóveis na mesma área tem outro valor porque são considerados como produtivos.
Quem votou contra
Os vereadores Billy Righetto (DEM), Flávia Vicente (MDB) e Ronei Lovemberger (PSD) votaram contra o projeto. Flávia e Ronei e destacaram a importância da realização de uma audiência pública com a comunidade antes da votação.
Quem votou a favor
Abel Hack (PSC), Kbelo (PSC), Ildefonso Pillatti (PSDB), Liliana Schroeder (MDB), Silvio Kuss (PSDB).
Acompanhe matérias que já publicamos sobre o assunto:
Projeto da prefeitura visa dar o aterro sanitário de Rio Negrinho para a Serrana Engenharia como forma de quitação de dívidas
Silvio Kuss diz que projeto de repasse do aterro sanitário para a Serrana Engenharia como forma de pagamento de dívida da prefeitura será votado só depois das eleições em Rio Negrinho
“Tem que ter audiência pública com a população, sim”, declara vereador Ronei Lovemberger sobre projeto para entrega do aterro sanitário para a Serrana Engenharia por conta de dívidas da prefeitura
Dívidas da prefeitura de Rio Negrinho com a Serrana Engenharia são de vários serviços
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