RIO NEGRINHO. Continua polêmica a votação do projeto de lei 3024/2020 que autorizou a prefeitura a realizar a dação do aterro sanitário para a empresa Serrana Engenharia como forma de quitação de dívidas de R$ 2.628.894, 40, referentes a serviços prestados na cidade pela empresa em 2007, 2012, 2013 e 2014.
A aprovação do projeto – por 5 votos a 3 – aconteceu no dia 23 de novembro em sessão da Câmara de Vereadores.
Durante a discussão do projeto, o vereador Ronei Lovemberger (PSD) apresentou vários argumentos e fez diferentes questionamentos, alegando ilegalidades na proposta e na tramitação do projeto durante as discussões nas comissões.
Ele chegou a pedir que o projeto fosse retirado da pauta para que novas informações pudessem ser levantadas antes da votação final, o que acabou sendo negado pela maioria dos demais vereadores após votação.
Inconformado com o resultado, Lovemberger, no dia 26 de novembro, através de seu advogado, entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar na Comarca de Rio Negrinho, contra o presidente da Câmara, vereador Luciano Alves. A reportagem do Nossas Notícias teve acesso ao documento (confira na íntegra clicando no link no final desta matéria).
Ele aguarda agora o resultado da análise judicial, que vai determinar se as alegações dele são procedentes; se cabe ouvir os citados por ele, incluindo os vereadores nominados na liminar ou ainda requerer outros procedimentos.
O que basicamente o vereador Ronei alegou à Justiça como sendo irregularidades na votação e tramitação do projeto:
• Ele diz que nem os vereadores sabem qual projeto foi votado. Pois, segundo ele, o projeto de dação do aterro deu entrada na Câmara em duas datas diferentes: uma em 23 de outubro e outra em 23 de novembro, ambos protocolados e assinados pelo prefeito. Porém, há um parecer do jurídico da Câmara emitido no dia 6 de novembro
• Logo, segundo Ronei, esse parecer teria sido do projeto que deu entrada em outubro e não do projeto de lei que deu entrada em novembro, que substituiria o que foi votado pela Câmara. Esse projeto que deu entrada em novembro, de acordo com o vereador, teria que ter até 30 dias para ser analisado
• O pedido apresentado no dia 6 de novembro pelo vereador Ronei, para que a Câmara realizasse uma audiência pública no dia 9 de novembro, foi desconsiderado pela maioria dos demais pares
• Lovemberger, que também é Relator da Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas, iniciou seu relatório e seu voto
dentro da Comissão, mas segundo ele, em um “passe de mágica”, surgiu um parecer
anexo ao projeto do qual ele não foi autor. O documento, segundo ele, tinha apenas uma assinatura (precisaria de três) e mesmo assim o Presidente da Câmara “fechou os olhos e levou o projeto à votação em Plenário no dia 23 de novembro, a ‘toque de caixa'”
• O vereador relatou que recebeu da direção da Câmara um parecer pronto, onde dizia que ele, Ronei, era favorável, ao projeto (o que não era fato). Segundo ele, também foi solicitado que ele apenas assinasse o documento digitalmente
• Ele garantiu que não assinou o documento e mesmo assim o projeto foi levado para votação, apenas com uma assinatura no parecer (precisaria de três)
• O vereador também diz que a área do aterro não pertence à prefeitura, pois perante o Ofício de Registro de Imóveis a área consta como sendo da empresa Placas Paraná S/A.
• Ronei relatou à Justiça que no dia
20 de novembro, em uma reunião virtual das comissões que aconteceu às 08h, ficou entendido que a Comissão de Finanças e Orçamento já tinha dado o
seu parecer com relação ao projeto.
Porém, na segunda-feira (23), às 08h, em uma segunda reunião, só que agora presencial, a vereadora Flávia Vicente, integrante dessa comissão, disse que ainda não havia dado seu voto no parecer e que iria até a Hera Sul para se
embasar e só depois emitir seu voto (ela votou contra o projeto na sessão que aconteceu no mesmo dia à noite)
• Conforme o vereador, o projeto
necessitava também do parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, da qual ele é presidente
• O projeto estava carente também de pareceres das demais Comissões Permanentes, que são formadas por três vereadores, que analisam cada projeto de lei e definem se eles vão ou não à votação. As comissões da Câmara são: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Serviços Públicos e Atividades Privadas
• O projeto foi protocolado na Câmara pela primeira vez dia 23 de outubro, modificado na manhã de 23 de novembro e colocado em votação também em 23 de novembro
• Conforme o vereador, a votação não obedeceu o cumprimento dos prazos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara. A priori, o prazo de análise de cada projeto nas comissões, antes de ir à votação é de até 30 dias. Esse prazo pode ser maior se houver um acordo entre os vereadores
• O projeto foi aprovado com ausência de documentos imprescindíveis, como atas de conselhos, pareceres de comissões
ferindo, documentações ambientais, avaliações e outros
• De acordo com o vereador, houve ilegalidades na assinatura do parecer da Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas, da qual ele é o relator
• Ronei diz que na votação do projeto, o parecer citado pela vereadora Liliana Schroeder Jurich como embasamento para seu voto favorável ao projeto não era o dele. Segundo ele, a vereadora, que é presidente dessa comissão, assinou um parecer que não foi de Lovemberger, tendo em vista que o parecer dele era contrário ao projeto e o parecer que foi anexado ao projeto era favorável à proposta
• Ainda de acordo com Ronei, o vereador Ineir Miguel Mittmann, teria assinado um parecer que não era de Ronei e assinou o parecer no dia 24 de novembro, às 15h56. Ou seja, quase 24 horas depois do projeto ter sido aprovado, como se estivesse dentro da legalidade, com todos os pareceres assinados
• Desta forma, o vereador frisou que o projeto foi votado sem as assinaturas necessárias, pois teriam faltado a aprovação da proposta na Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas
• O projeto também teria sido, segundo ele, aprovado sem os pareceres de todas as três comissões
• No projeto não foram anexadas as atas com pareceres do Conselho da Cidade e Conselho do Meio Ambiente, se manifestando favoráveis à dação do aterro
Confira o documento na íntegra clicando no link abaixo:
http://nossasnoticias.com.br/wp-content/uploads/2020/12/Mandado-de-Seguranca-contra-ato-ilegal-da-Camara-de-Vereadores.pdf
O que já publicamos sobre o assunto:
Live com o vereador Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo, explicando os motivos de ser favorável ao projeto Clique aqui para assistir
Por 5 votos a 3, vereadores aprovam dação do aterro sanitário de Rio Negrinho para pagar dívidas antigas da prefeitura com a Serrana Engenharia
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