RIO NEGRINHO. Deu entrada na Câmara de Vereadores o projeto de lei ( acesse clicando aqui ) 3024/2020, de autoria da prefeitura, que tem o objetivo de oficializar um acordo judicial entre a administração do município e a Serrana Engenharia, que receberá o terreno do aterro sanitário – no valor de R$ R$ 2.270.000,00 – como quitação de uma dívida de R$2.628.849,40 por parte da prefeitura. O valor é referente a pagamentos pendentes de contratos de 2012, 2013 e 2014.
O projeto ainda não foi a votação dos vereadores e conforme o regimento da Câmara, deverá primeiro ser analisado pelas comissões legislativas, que vão avaliar vários aspectos da proposta. Se as comissões entenderem que o projeto atende todos os requisitos, o projeto irá para votação dos vereadores, que poderão votar a favor ou contra a iniciativa. O prazo para análise nas comissões é de até 30 dias e além da votação dos vereadores, também é necessária a realização de uma audiência pública, para que a comunidade possa conhecer e se manifestar de forma favorável ou não à iniciativa. A audiência pública deverá ser convocada por pelo menos um integrante das comissões legislativas, que são formadas pelos próprios vereadores.
As dívidas cobradas pela Serrana na Justiça são referentes a serviços de limpeza pública, conservação e manutenção de ruas, avenidas, praças, passeios, parques, escolas e áreas públicas municipais; serviços de operação e manutenção do aterro sanitário municipal; serviços de coleta, transporte, transbordo e tratamento e destinação final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde.
O que diz a prefeitura
Na justificativa do projeto enviado para análise dos vereadores, a prefeitura alegou que “o aterro sanitário municipal está em fase final de vida útil, porém, existe área para ampliar, sendo imprescindível a execução de obras para a ampliação desta área e a realização de investimentos financeiros”.
No documento, a prefeitura relembra também que em 2018, ” contratou uma empresa especializada na área para realizar um estudo técnico para avaliar a real situação do local. O estudo foi apresentado em Audiência Pública, no dia 07 de fevereiro de 2019, na Câmara de Vereadores”.
De acordo com o estudo, seriam necessários cerca de R$ 1,2 milhões para ampliação do aterro, considerando uma vida útil de 40 meses. Além desse valor seriam necessárias verbas para implantação e modernização do sistema de tratamento de fluentes, elaboração de projetos e licenciamento ambiental.
A prefeitura alega ainda que não tem esses recursos para ampliar o aterro e também que o espaço não está sendo mais utilizado. De acordo com Fabiano Kutach, assessor de imprensa da administração, há dois anos os resíduos de Rio Negrinho estão sendo levados para o aterro da Serrana em Mafra (SC). O serviço de transporte é realizado pela própria empresa.
No projeto de lei, a prefeitura também declarou que em virtude da queda de arrecadação em função do coronavírus, “dificilmente conseguirá arcar com o pagamento dos débitos cobrados judicialmente pela Serrana”.
Se o projeto for aprovado, a Serrana Engenharia, se desejar, poderá também vender os serviços realizados no aterro para a prefeitura de Rio Negrinho.
Polêmica
O projeto vem levantando polêmica nos bastidores políticos e extraoficialmente há movimentações para a realização de diversas manifestações contrárias à iniciativa.
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