RIO NEGRINHO. A polêmica legislação que autorizou o município a repassar o imóvel do aterro sanitário municipal para a empresa Serrana Engenharia como forma de pagamento de uma dívida no final do ano passado, ganhou um novo capítulo essa semana.
Tudo por conta de uma ação popular com pedido de liminar “inaudita altera pars”, ou seja “sem ouvir a outra parte” em face do município e ao ex-prefeito Júlio Ronconi (PSDB).
No documento, com 172 páginas, o processo afirma que o projeto de lei é bastante polêmico e gerou comoção social em face do descaso ao patrimônio público praticado pelo gestor.
O documento considera terem havido aberrações jurídicas cometidas antes mesmo da proposta feita pelo prefeito de Rio Negrinho e encaminhado para a Câmara de Vereadores até a derradeira publicação da Lei Municipal nº 3421/2020.
Dentro do que considera uma das muitas ilegalidades, o documento frisa que a citada dação em pagamento, nunca foi cogitada dentro do paço municipal e que inclusive, o que se trouxe à discussão nos últimos anos, foi sempre a concessão de uso do aterro sanitário municipal inaugurado em 2004.
O processo ainda frisa a lei n°1.357/2001 autorizando a aquisição do imóvel para a implantação do aterro sanitário e o decreto n° 6.676 de 20 de março de 2000 decretando a área como de utilidade pública, ratificando o início das atividades de implantação do
projeto com vida útil estimada em 48 anos, conforme documento elaborado pela Amunesc.
Outro ponto apontado no processo é a não realização de Audiência Pública requerida e o impedimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) de exercer suas atribuições, pois o referido projeto não passou pelo conselho para receber as orientações e notas técnicas.
Ainda de acordo com o processo, a Licença Ambiental de Operação – LAO n° 7985/2019, aponta como sendo o aterro de capacidade de recebimento diário de aproximadamente 20
toneladas por dia, ou 600 toneladas ao mês e que a média atual era de cerca de 550
toneladas por mês.
O documento diz que com estes programas o aterro sanitário encontrou-se devidamente monitorado e com todos os padrões e normas solicitadas rigorosamente em dia e
controlados pelo município até a presente data.
A ação ainda diz não existir alternativa para viabilização da destinação final de resíduos sólidos em aterros públicos implantados no município de Rio Negrinho ou municípios de entorno, contando, somente, com iniciativas privadas como é o Aterro Industrial da Hera Sul (que também já pertenceu ao Grupo Serrana) e que atualmente vem recebendo os resíduos de Rio Negrinho.
Ainda de acordo com o processo o projeto teria sido aprovado com ausência de documentos imprescindíveis, como atas de conselhos, pareceres de comissões ferindo, documentações ambientais, averbação no registro de imóveis das construções do Aterro Sanitário, e o nome junto a Certidão de Imóveis ser distinto a Prefeitura Municipal.
Procurado pela reportagem do Nossas Notícias, Marcel Ricardo dos Santos, que encabeça a ação popular, disse que por se tratar de uma questão coletiva, não daria sua opinião particular a respeito do assunto.
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