RIO NEGRINHO. A Prefeitura apresentou nesta sexta-feira (19), em Audiência Pública na Câmara de Vereadores, o conjunto de projetos de lei que compõem a proposta de reforma administrativa do município, com foco na reorganização da estrutura administrativa e atualização das regras que regem a carreira dos servidores municipais.

As mudanças envolvem três eixos principais: a reformulação da estrutura orgânica da Prefeitura, a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos e a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

A apresentação foi conduzida pelo consultor jurídico da Prefeitura, Anderson Godoy, e por representantes da empresa Agiprev, que desde 2022 vinha prestando assessoria ao município na formatação da proposta da reforma administrativa.

No campo da estrutura administrativa, a proposta sugere a redefinição das atribuições dos órgãos, maior integração entre as secretarias e fortalecimento dos mecanismos de controle interno. Entre os destaques está a ampliação das funções estratégicas do Gabinete do Prefeito e a reorganização dos cargos de direção, chefia e assessoramento, com a criação e adequação de cargos comissionados considerados essenciais.

A reforma também formaliza funções como a Assessoria de Imprensa, a Consultoria Jurídica, a Coordenadoria de Defesa Civil e o Procon, delimitando claramente suas competências e responsabilidades.

Já no Estatuto dos Servidores Públicos, as alterações propostas sugerem a atualização da legislação vigente, com adequação a normas federais recentes e maior controle dos atos administrativos.

Entre as mudanças sugeridas estão novos critérios para controle de jornada de trabalho, faltas e afastamentos, além da regulamentação mais rigorosa para avaliação periódica de desempenho, que poderá resultar em exoneração nos casos de insuficiência funcional.

O texto também revisa dispositivos relacionados a licenças, férias, adicionais e gratificações, extinguindo benefícios considerados incompatíveis com a legislação atual, como a gratificação por dedicação exclusiva, e estabelecendo critérios mais objetivos para pagamentos de horas extras, banco de horas e adicionais de insalubridade e periculosidade, mediante laudo técnico.

Já no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a proposta busca extinguir cargos que perderam relevância administrativa e criar funções consideradas indispensáveis, como o cargo de Procurador Jurídico. Há ainda a unificação e renomeação de diversos cargos administrativos, com reenquadramento dos servidores sem prejuízo da vida funcional, além da atualização das tabelas salariais, especialmente para cargos de nível médio e superior, com base em referências regionais.

A reforma prevê também novos critérios para progressão e promoção por cursos de capacitação, com periodicidade definida, e ajustes nas gratificações vinculadas à produtividade, estabelecendo limites e exigindo comprovação efetiva de desempenho.

Espaço aberto 

Após a apresentação dos três projetos de lei, o espaço foi aberto para a apresentação de questionamentos a cerca da proposta da nova legislação.

Além disso, o procurador jurídico Anderson Godoy destacou que dentro do site da Prefeitura de Rio Negrinho foi disponibilizado uma área exclusiva para o esclarecimento de dúvidas e sugestões a cerca da Reforma Administrativa, onde os servidores poderão protocolar, de forma digital, suas solicitações até o dia 10 de janeiro.

Presidente do sindicato dos servidores se manifesta 

Presente na Audiência Pública, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Raquel Franz, sugeriu que após o prazo de apresentação dos protocolos digitais, seja realizada uma nova audiência pública, para a discussão conjunta das propostas apresentadas, entre os representantes da comissão que trabalha na elaboração da Reforma Administrativa, da empresa Agiprev e também de representantes do próprio sindicato.