RIO NEGRINHO. Acontece neste momento na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública da Reforma Administrativa. A apresentação da proposta, que acontece por parte da prefeitura reúne vários servidores no final da tarde desta sexta-feira (18).

Dentre os temas da reforma estão alterações em leis relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 16, de 04 de abril de 2000), Planos de Cargos e Salários (Lei nº 1.202, de 31 de agosto de 1999) e Lei da Estrutura Administrativa (Lei nº 1.326, de 12 de dezembro de 2000).

O Sindicato dos Servidores enfatizou que a previsão é de mudanças em inúmeros cargos da administração municipal e que estas podem impactar diretamente a carreira e as condições de trabalho do funcionalismo público.

A reunião também prevê que haja espaço para esclarecimentos.

A Reforma Administrativa é um dos assuntos considerados mais importantes por parte dos servidores e seu formato inicial de apresentação foi questionado na justiça através de processo apresentado por dez funcionários públicos. Em virtude disso, a prefeitura precisou readequar os termos da realização da reunião, garantindo, conforme requerido, mais transparência na apresentação das propostas.