SANTA CATARINA. Entraram em vigor hoje (22), as novas tarifas do Reajuste Tarifário Anual (RTA) da CELESC-DIS – Celesc Distribuição S.A. O reajuste foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na terça-feira (16).
Sediada na capital catarinense, a distribuidora atende aproximadamente 3,28 milhões de unidades consumidoras. Confira, na tabela, o efeito médio do reajuste tarifário sobre as tarifas vigentes:
| Empresa | Consumidores residenciais – B1 |
| Celesc | Celesc 7,66% |
| Baixa tensão em média | Alta tensão em média | Efeito Médio para o consumidor |
| 8,17% | 16,81% | 11,32% |
Como resultado, o reajuste foi positivo, onde a maior parte dos consumidores da Celesc (99,6%) terão um reajuste inferior a inflação, conforme informou a agência.
Dentre os itens que mais impactaram este processo, destacam-se os encargos setoriais, custos com aquisição e com transporte de energia.
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Outra medida importante nesse processo tarifário foi que a Agência considerou o disposto na Lei nº 14.385/2022, que trata do repasse dos créditos tributários referentes à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, onde foram revertidos em favor dos consumidores R$ 806 milhões, possibilitando a redução do reajuste tarifário em 8,32%.
Também se ressalta o efeito do aporte na CDE referente à desestatização da Eletrobrás, nos termos da Lei nº 194, de 2022, que contribuiu com uma redução de 2,41% no reajuste tarifário da Celesc. As medidas de mitigação dos componentes financeiros adotadas pela Agência e pela Celesc totalizam juntas uma atenuação de 15,41% no processo tarifário da Distribuidora.
Cabe destacar ainda que a aplicação da Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz, tem o potencial de fazer com que o efeito final a ser percebido pelos consumidores residenciais seja uma redução de 4,22% no custo com a energia elétrica.