RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (09), um projeto de lei que estabelece diretrizes para orientar a eventual estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração do Poder Executivo.

A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Schroeder (PL) e Daniel Henrique Gonçalves (PL) e busca criar parâmetros para que o município possa avaliar futuras parcerias com empresas privadas em diferentes áreas de interesse público.

O projeto tem caráter orientador e programático, ou seja, não autoriza automaticamente a realização de licitações, a assinatura de contratos ou a execução de obras e serviços por meio de PPPs.

Também não obriga a administração municipal a implementar projetos dessa natureza. Qualquer iniciativa dependerá de decisão do Executivo, considerando a conveniência administrativa, a viabilidade técnica e financeira e o cumprimento da legislação federal.

Entre as áreas que poderão ser avaliadas para futuras parcerias estão iluminação pública, mobilidade urbana, transporte coletivo, saneamento básico, drenagem urbana, resíduos sólidos, parques, áreas de lazer, turismo, cultura, equipamentos esportivos, mercados públicos, tecnologia da informação, eficiência energética, estacionamentos, infraestrutura logística, agricultura, educação e saúde.

O texto ainda estabelece que eventuais projetos deverão considerar o interesse público, a sustentabilidade ambiental, a qualidade dos serviços, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a divisão objetiva dos riscos entre o poder público e a iniciativa privada.

A proposta prevê a possibilidade de realização de estudos técnicos, consultas e audiências públicas, além de mecanismos de transparência e fiscalização.

Durante a discussão, o vereador Rafael Schroeder destacou que a intenção é abrir novas possibilidades de investimentos no município, buscando alternativas para ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços oferecidos à população.

Ele afirmou que mais de 1.700 municípios brasileiros já possuem legislação com diretrizes para parcerias dessa natureza. Ainda segundo Rafael, as PPPs podem representar uma alternativa para viabilizar investimentos em áreas nas quais os processos tradicionais de contratação enfrentam dificuldades. Ele citou possibilidades na educação, saúde e implantação de parques urbanos, inclusive como parte de soluções para problemas relacionados às enchentes.

O vereador também mencionou como exemplo uma iniciativa aprovada em Joinville, em 2026, que prevê a construção de 26 escolas por meio de parcerias público-privadas, com expectativa de criação de aproximadamente 10 mil vagas na educação infantil e outras 5 mil no ensino fundamental.

Rafael explicou ainda que a legislação federal estabelece investimento mínimo de R$ 10 milhões para esse tipo de contrato e prazo de parceria entre cinco e 30 anos. Ele afirmou que pretende buscar apoio de deputados federais e senadores para discutir a possibilidade de redução do valor mínimo, permitindo que municípios menores também possam desenvolver projetos de menor porte.

O vereador Anderson Patrick de Castro (Progressistas) se declarou favorável à proposta, mas chamou atenção para a necessidade de o município fortalecer sua estrutura técnica para buscar recursos junto aos governos federal e estadual. Ele citou como exemplos São Bento do Sul e Mafra, que conseguiram viabilizar unidades habitacionais com recursos federais, e Três Barras, que cadastrou R$ 144 milhões em projetos no Novo PAC e obteve aprovação de R$ 128 milhões.

Para Castro é fundamental investir na capacitação dos servidores e na estruturação de um setor de projetos capaz de identificar oportunidades e buscar recursos disponíveis. O parlamentar ressaltou que as parcerias com a iniciativa privada podem ser positivas, desde que estabeleçam critérios claros e garantam que os benefícios sejam direcionados principalmente à população.

Ele também alertou para a necessidade de fiscalização e cuidado na elaboração dos futuros projetos, evitando que os mecanismos sejam utilizados de maneira inadequada. Com a aprovação, a lei passa a estabelecer um conjunto de orientações para eventual avaliação de PPPs pelo Executivo municipal, sem determinar a implantação imediata de qualquer parceria.