RIO NEGRINHO. Um projeto de lei que autoriza a concessão onerosa de uso de três áreas públicas para instalação e exploração comercial de painéis de LED foi aprovado nesta segunda-feira (26) durante a sessão da Câmara de Vereadores.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura, prevê a utilização dos equipamentos para publicidade, divulgação de informações institucionais e conteúdos de interesse público. Os locais indicados para receber os painéis são o Mercado Público Municipal, a Rua Jorge Zipperer e a rotatória próxima à Fundação Hospitalar.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa busca modernizar os meios de comunicação institucional, ampliar a divulgação de informações à população e permitir o aproveitamento econômico de espaços públicos.

O modelo proposto prevê que a empresa vencedora da licitação fique responsável pelos investimentos necessários à instalação e ao funcionamento dos equipamentos, sem necessidade de desembolso direto do Município para aquisição e manutenção dos painéis.

Além da instalação e da operação, a futura concessionária deverá assumir os custos de manutenção, consumo de energia elétrica e demais encargos previstos no edital e no contrato. Em contrapartida, pagará uma outorga mensal ao Município pelo direito de exploração comercial dos espaços publicitários. A escolha da empresa será feita por meio de procedimento licitatório, com adoção do critério de maior oferta de outorga, conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo. A concessão terá prazo inicial de cinco anos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

O projeto também prevê que parte da utilização dos painéis seja destinada à divulgação de informações institucionais e de interesse público. A exploração comercial deverá respeitar as restrições legais e contratuais, além das normas urbanísticas, ambientais, de segurança e de trânsito.

A efetivação da concessão dependerá da aprovação dos projetos técnicos, da confirmação da disponibilidade jurídica e técnica das áreas e da obtenção das licenças exigidas. O Município continuará responsável pela fiscalização do contrato e pela proteção do patrimônio público, sem transferir à empresa a propriedade dos locais.

Com a proposta, a administração municipal pretende viabilizar uma nova forma de divulgação de informações e obter receita não tributária por meio da concessão dos espaços. O projeto agora inicia sua tramitação na Câmara de Vereadores, onde deverá ser analisado antes de eventual aprovação.

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