SANTA CATARINA. A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais para estudantes e funcionários em universidades estaduais e em instituições que recebam verbas públicas do estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para sanção do governador Jorginho Mello, também do PL.
Apesar de não mencionar explicitamente o termo cotas raciais, o texto elimina esse tipo de reserva ao não incluí-la entre as categorias permitidas. Pela redação, ficam autorizadas apenas as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), a critérios exclusivamente econômicos e a estudantes formados no ensino médio público estadual.
Uma das instituições impactadas pela medida é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos distribuídos entre mais de 60 graduações e mais de 50 programas de mestrado e doutorado.
Sanções previstas
O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a proibição. Além disso, agentes públicos que desobedecerem a regra poderão responder a procedimento administrativo por violação ao princípio da legalidade.
Ao justificar a proposta, Alex Brasil argumentou que cotas baseadas em critérios que não o econômico ou a origem escolar poderiam gerar controvérsias jurídicas e ferir princípios como isonomia e impessoalidade. O parlamentar também criticou a ampliação de ações afirmativas para outros grupos, como pessoas trans e refugiados. “O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, afirmou antes da votação.
Votação simbólica e oposição
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro eletrônico dos votos. A mesa diretora anunciou nominalmente os sete deputados que se manifestaram contra o projeto:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc conta com 40 deputados, e dois estavam ausentes.
Durante a sessão, o deputado Fabiano da Luz (PT) qualificou a proposta como “um apagamento”, afirmando que as cotas raciais existem para corrigir desigualdades históricas. Ele citou dados do Censo 2022, que mostram que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira — em Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. O parlamentar também lembrou que pessoas negras ainda recebem cerca de 40% menos do que pessoas brancas no país.
“Fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”, disse o petista, que classificou o projeto como “retrógrado” e afirmou que ele deverá ser alvo de questionamentos judiciais.
Não afeta instituições federais
A medida não tem impacto sobre universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Nessas instituições continua valendo a Lei de Cotas, que reserva vagas para minorias, incluindo negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda.
Em decisão unânime de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, destacando que a política é fundamental para reduzir desigualdades e ampliar o acesso ao ensino superior.
Fonte: Agência Brasil
