BRASIL. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que vivem em união homoafetiva.

A Corte reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão a ser tomada futuramente deverá ser seguida por todos os tribunais do país, tanto na Justiça comum quanto na trabalhista.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso de um servidor público de São Paulo, que teve negado o pedido de 120 dias de licença, período equivalente ao concedido às mães, após ele e o companheiro adotarem uma criança. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o benefício, entendendo que o direito não está previsto expressamente em lei.

Com a decisão desta quinta-feira, o STF reconheceu a relevância jurídica e social do tema e levará o caso para julgamento no plenário, ainda sem data definida.

Durante a votação virtual, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou que já existem precedentes favoráveis a situações semelhantes. “Há precedentes do STF em casos similares, como o Tema 1.072 [servidora pública ou trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva] e o Tema 1.182 [pai genitor monoparental servidor público], além do reconhecimento de omissão inconstitucional quanto à licença-paternidade”, afirmou.

O julgamento deve definir se o direito à licença-maternidade também se aplica a casais homoafetivos masculinos que adotam uma criança, equiparando o benefício às demais configurações familiares já reconhecidas pela Justiça.

Com informações da Agência Brasil.