SANTA CATARINA. Uma ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) pede a suspensão da lei estadual e de um decreto do governo de Santa Catarina que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull no estado. O processo foi entregue ao ministro André Mendonça na sexta-feira (25) pela AIC (Associação Intercontinental de Cinofilia).

A entidade alega que a legislação catarinense invade uma competência que seria da União, cabendo ao Congresso Nacional ou ao Ministério da Agricultura e Pecuária regulamentar o comércio e a posse de animais.

Outro ponto questionado é a determinação de castração compulsória de todos os cães da raça pit bull e derivados a partir dos seis meses de idade. Segundo a associação, essa exigência poderia levar à extinção da raça no estado e afronta a Constituição.

A AIC também defende que a lei e o decreto trazem “graves consequências sociais”, penalizando criadores sérios por erros de “criadores clandestinos e tutores irresponsáveis”.

Na petição, a entidade pede uma decisão liminar para suspender a aplicação da lei e do decreto até o julgamento definitivo do caso.

O decreto contestado foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 9 de julho, reforçando a Lei 14.204/2007. Ele proíbe a criação, a venda e restringe a circulação de pit bulls e outras dez raças em locais públicos, como ruas, praças, parques e proximidades de escolas e hospitais.

Mesmo com as restrições, o decreto prevê exceções: os cães podem circular em áreas públicas desde que sejam conduzidos por maiores de 18 anos, com guia adequada, enforcador e focinheira.

A análise do caso está agora sob responsabilidade do ministro André Mendonça.