BRASIL.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou, por meio de uma decisão liminar, o retorno das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A decisão beneficia a Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A autorização foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar um pedido à Justiça para retomar as operações. Na decisão, a magistrada considerou que a CDA Gaming possui autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A desembargadora também apontou possíveis prejuízos à empresa com a interrupção das atividades em curto prazo e classificou a medida como um “verdadeiro confisco”, diante da ausência de indenização.

A decisão, no entanto, beneficia exclusivamente a CDA Gaming. As demais empresas do setor continuam sujeitas à proibição determinada pelo governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da liminar.

A proibição das bets

O governo federal determinou, em 25 de setembro, a proibição da operação das plataformas de apostas no país, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A justificativa apresentada foi a preocupação com o vício em jogos e o aumento do endividamento das famílias brasileiras.

Após a decisão, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da medida.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o assunto. Durante o encontro, o ministro manifestou posição favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que a questão ainda precisa ser apreciada pelo STF.

Com informações da Agência Brasil