BRASIL. Microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas com a União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que faz parte do pacote Prospera MEI, criado pelo governo federal para apoiar pequenos empreendedores.

A proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a aprovação ocorreu por 461 votos a quatro. Segundo o governo federal, as medidas podem alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

A iniciativa busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e permitir que os pequenos negócios cresçam sem deixar tão cedo o regime simplificado. Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que quase quatro milhões de empreendedores poderão ter as dívidas perdoadas e regularizar sua situação financeira.

Como funcionará o perdão das dívidas?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A medida abrange débitos de titularidade da União relacionados ao período até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles que estejam em parcelamentos ou sendo discutidos judicialmente. A previsão é que as regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Caso essa condição não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada.

Quem já pagou os débitos não terá direito à devolução dos valores. Já os MEIs que possuem ações judiciais para contestar as dívidas deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

De acordo com informações divulgadas pelo governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão, que envolve aproximadamente R$ 12,57 bilhões em débitos.

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança importante é o aumento do teto de faturamento anual permitido para permanecer na categoria de MEI. O limite atual, de R$ 81 mil, será elevado gradualmente.

Confira os valores previstos:

• Até 2026: R$ 81 mil por ano;
• A partir de 2027: R$ 110 mil por ano;
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

A atualização permitirá que os empreendedores ampliem a receita sem precisar migrar tão cedo para outra categoria empresarial, desde que cumpram as demais regras de enquadramento.

A legislação também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. O limite passará de um para até dois empregados, conforme as regras aplicáveis à categoria.

A mudança busca dar mais condições para que os pequenos negócios aumentem a capacidade de atendimento e acompanhem o crescimento da atividade.

O pacote Prospera MEI também prevê a ampliação das oportunidades de participação de pequenos empreendedores em contratações públicas, com regras específicas para compras governamentais.

Quando as mudanças começam a valer?

Embora a lei tenha sido sancionada nesta quarta-feira (21), as novas regras têm previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até lá, os MEIs devem continuar observando as regras atuais de faturamento, contratação e pagamento das contribuições mensais. Para quem possui dívidas com a União, é importante acompanhar as orientações oficiais sobre a aplicação do perdão e cumprir as condições exigidas para manter o benefício.