RIO NEGRINHO. Foi aprovado na Câmara de Vereadores, durante a sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código de Posturas. A proposta tem como principal objetivo adequar a legislação municipal às obrigações assumidas pelo município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, visando fortalecer o cumprimento das normas de acessibilidade.

A principal mudança prevista no projeto estabelece que a verificação dos requisitos de acessibilidade nos projetos de edificações será realizada por profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, sendo que o município deverá disponibilizar, no mínimo, três profissionais dessas áreas para efetuar a análise técnica.

O texto também acrescenta um novo dispositivo que define que a responsabilidade por eventuais fraudes, falsidades, erros, omissões ou inexatidões em documentos, laudos, projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), declarações de conformidade ou de isenção de acessibilidade será exclusivamente do profissional habilitado responsável por sua elaboração e emissão.

Ainda de acordo com o projeto, a legislação vigente acabou atribuindo à comissão técnica municipal uma função diferente da prevista no compromisso firmado com o Ministério Público.

Segundo a Prefeitura, a atuação dos profissionais deve se limitar à análise da conformidade dos projetos com a legislação de acessibilidade, sem exercer fiscalização sobre a atividade profissional dos responsáveis técnicos, atribuição que compete aos respectivos conselhos de classe.

Ainda conforme a justificativa da proposta, a alteração busca proporcionar maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos relacionados à aprovação de projetos, emissão de alvarás e concessão de habite-se, além de garantir que o município cumpra as obrigações estabelecidas no TAC e fortaleça a efetividade das políticas de acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O projeto foi aprovado por unanimidade.