RIO NEGRINHO. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra a decisão que manteve o pagamento do auxílio-alimentação por meio de cartão eletrônico. No recurso, a entidade solicita que o benefício volte a ser pago em dinheiro até que o Município comprove que o sistema de cartões funciona de forma segura, estável e atende a todas as exigências legais.

Segundo o Sindicato, a mudança na forma de pagamento foi implantada sem o planejamento adequado e ainda apresenta dificuldades na prática. A entidade afirma que recebeu relatos de servidores que tiveram o cartão recusado em estabelecimentos credenciados e aponta a falta de suporte para solucionar os problemas, já que, conforme o recurso, Prefeitura e empresa responsável pelo serviço atribuem a responsabilidade uma à outra.

O Sindicato também sustenta que a alteração deve respeitar princípios como legalidade, eficiência e segurança jurídica, destacando que o auxílio-alimentação era pago em dinheiro há décadas.

“O auxílio-alimentação não é um favor ao servidor, mas um direito. Um direito conquistado após muita luta e que precisa ser respeitado”, afirmou a presidente do Sindicato, Raquel Franz.

Além de pedir a reforma da sentença, a entidade requereu ao TJSC a concessão de tutela recursal para que a Prefeitura mantenha, temporariamente, o pagamento do benefício em dinheiro até que seja comprovado, por meio de documentação e com ampla divulgação, que o sistema de cartão eletrônico possui regulamentação adequada, rede credenciada efetiva, funcionamento estável e mecanismos suficientes para garantir a finalidade alimentar do benefício.

Agora, após a manifestação do Município, o recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá sobre o pedido apresentado pelo Sindicato.