BRASIL. A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passam a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cerca de R$ 66,8 bilhões em débitos, distribuídos em aproximadamente 500 mil inscrições, serão transferidos da Caixa Econômica Federal para a procuradoria.
Com a mudança, consultas, negociações e emissão de guias para pagamento de dívidas já inscritas em dívida ativa deverão ser realizadas exclusivamente pelo portal Regularize, da PGFN. A previsão é de que todo o processo de migração seja concluído até o fim de junho. A PGFN também informou que lançará, em julho, um edital de transação para permitir que empregadores regularizem os débitos com descontos sobre juros e multas.
Os valores cobrados correspondem a depósitos do FGTS que deveriam ter sido realizados pelos empregadores em favor dos trabalhadores. Após a recuperação dos recursos, o dinheiro será repassado diretamente às contas vinculadas dos beneficiários.
Os débitos ainda não inscritos em dívida ativa ou que já possuem parcelamento ativo continuarão sob responsabilidade da Caixa. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também segue sendo feita pelo banco. Outra novidade é que os empregadores terão prazo de até 30 dias para realizar a individualização dos valores devidos a cada trabalhador após a migração para a PGFN. O descumprimento poderá resultar na perda de benefícios da negociação e impedir a obtenção do CRF.
Segundo a procuradoria, a medida deve ampliar a transparência e fortalecer a recuperação dos recursos. A expectativa é que, futuramente, os próprios trabalhadores possam consultar diretamente se possuem créditos de FGTS em cobrança pela PGFN e sejam notificados quando houver recuperação dos valores. Criado para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, o FGTS recebe depósitos mensais equivalentes a 8% do salário de cada empregado e também pode ser utilizado em situações como aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Com informações da Agência Brasil.
