SANTA CATARINA. O Ministério Público (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul após identificar supostas irregularidades na destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
De acordo com a ação, o município teria promovido a desvinculação indevida de receitas destinadas exclusivamente a políticas públicas voltadas à infância e adolescência, comprometendo o financiamento de programas e serviços essenciais. A investigação teve início após uma representação apresentada por vereadores em 2024. Segundo o Ministério Público, decretos municipais autorizaram o contingenciamento de até 30% das receitas do fundo com base em dispositivos constitucionais sobre desvinculação de receitas, mas teriam alcançado recursos com destinação específica, o que seria ilegal.
Conforme o promotor de Justiça Rafael Meira Luz, responsável pela ação, a medida reduziu a capacidade de financiamento de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, afetando diretamente direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O Ministério Público aponta que, embora um dos decretos tenha sido posteriormente revogado pela administração municipal, os efeitos da medida já haviam causado prejuízos. Um levantamento preliminar indica que pelo menos R$ 3.090.247,32 deixaram de ser repassados ao fundo, principalmente valores provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas por meio do Imposto de Renda.
A Promotoria também destaca que a prática ocorreu em um período em que o município divulgava resultados financeiros positivos. Segundo a ação, em 2025 a Prefeitura anunciou um superávit de aproximadamente R$ 120 milhões, enquanto áreas sociais continuavam registrando filas de espera e sobrecarga nos atendimentos.
O caso ainda foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que considerou irregular a inclusão de superávits financeiros na base de cálculo para desvinculação e alertou para o risco de desvio da finalidade dos recursos vinculados. Na ação, o MPSC pede que a Justiça reconheça a ilegalidade dos decretos, determine a restituição integral dos valores retirados do fundo, com correção monetária, e proíba novas desvinculações de recursos do FMDCA. Também solicita que o município apresente informações detalhadas para apurar os valores não repassados entre 2023 e 2025.
Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura de Jaraguá do Sul poderá ser obrigada a recompor integralmente os recursos do fundo e ficará impedida de editar novos decretos com a mesma finalidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
