A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em espaço físico delimitado, exclusivo e segregado das demais áreas do estabelecimento. A proposta agora segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em cidades pequenas e regiões remotas, onde há escassez de drogarias.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o texto, afirmando que a proposta pode incentivar a automedicação e atender a interesses econômicos da indústria farmacêutica. Segundo ela, a proximidade entre alimentos e medicamentos pode estimular o consumo inadequado.

De acordo com o projeto, a farmácia poderá operar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em qualquer caso, deverá cumprir integralmente as normas sanitárias já exigidas para estabelecimentos farmacêuticos, incluindo:

– presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;

– estrutura física adequada, com espaço específico e possibilidade de consultório farmacêutico;

– controle rigoroso de armazenamento, temperatura, ventilação, iluminação e umidade;

– rastreabilidade e assistência farmacêutica.

O texto proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas, como gôndolas ou caixas comuns de supermercado, reforçando a necessidade de separação funcional completa.

Nos casos de medicamentos de controle especial, cuja receita deve ser retida, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento, em embalagem lacrada e identificável.

O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que observadas todas as exigências sanitárias.

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências consideradas essenciais pela categoria, como a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico e a vedação à venda de medicamentos em gôndolas.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta, argumentando que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.

O Ministério da Saúde também já havia se posicionado contrário ao projeto em dezembro. A pasta alertou para riscos como automedicação inadequada, interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças não diagnosticadas.

Com informações da Agência Câmara.