RIO NEGRINHO. A proposta de reforma da Previdência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Rio Negrinho foi tema de audiência pública marcada por questionamentos técnicos, posicionamentos políticos e participação do sindicato dos servidores.

A apresentação foi conduzida pela consultoria atuarial responsável pelo estudo, que detalhou o cenário financeiro atual e os impactos projetados com a adequação às regras da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

De acordo com os dados apresentados, o RPPS acumula um déficit atuarial de R$ 270,5 milhões no cenário atual. Com a adoção das regras federais, esse número cairia para cerca de R$ 50,5 milhões.

O estudo também aponta redução significativa nos aportes anuais necessários: em 2026, por exemplo, o valor projetado passaria de R$ 10,6 milhões para aproximadamente R$ 1,9 milhão.

A consultoria destacou que o objetivo central da reforma é garantir sustentabilidade financeira no longo prazo, preservando o pagamento de aposentadorias e pensões futuras.

Entre as mudanças estão novos critérios de idade mínima, regras de transição por pontuação e pedágio de 100%, além de alterações no cálculo dos benefícios e nas regras de pensão por morte.

Questionamentos do sindicato 

Durante o debate foram apresentados questionamentos técnicos por parte do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Negrinho, através da especialista em direito tributário, advogada Hevany Michely May. Entre eles, a ausência de regras claras sobre conversão de tempo especial em comum para servidores da área da saúde, especialmente após as mudanças trazidas pela Emenda 103. Também foram levantadas dúvidas sobre a progressividade da idade nas regras de transição e a justificativa para alterações consideradas mais rígidas que o modelo anterior.

Já a presidente da entidade, Raquel Franz, reforçou a necessidade de participação ativa do sindicato nas discussões e solicitou acesso a documentos, protocolos e estudos que embasaram o projeto.

Vereadores também fizeram questionamentos a cerca da proposta defendida pela prefeitura 

A audiência evidenciou divergências quanto à aplicação da idade mínima e às regras de transição para os servidores que já estão na ativa. A vereadora Keti Schroeder (PL), por exemplo, questionou quais aspectos socio-econômicos fundamentaram a proposta. Houve também críticas quanto à possibilidade de penalização dos atuais servidores por um passivo histórico e à necessidade de equilíbrio entre responsabilidade fiscal e valorização do funcionalismo, como lembrado pelo vereador Anderson Patrick de Castro (PP).

Também foi debatido o impacto da reforma na permanência dos profissionais no serviço público.

O presidente da Câmara, vereador Daniel Henrique Gonçalves, lembrou que a Câmara de Vereadores aprovou, recentemente uma Emenda a Lei Orgânica Municipal após orientação e que determinava a atualização da idade mínima para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), conforme a Emenda Constitucional 103/2019.

Segundo ele, a emenda apresentada tratou exclusivamente da adequação da idade mínima, sem incluir regra de transição, pois a orientação do Tribunal de Contas exigia apenas essa atualização naquele momento.

Diretora do IPRERIO com a palavra 

Já a diretora do Instituto de Previdência (Iprerio), Cintia Anacleto, defendeu a necessidade da reforma para garantir a sustentabilidade do regime próprio. Ela afirmou que o deficit não é exclusividade de Rio Negrinho e que municípios de todo o país estão sendo cobrados por órgãos de controle e associações previdenciárias para promover adequações.

Cintia destacou ainda que a Emenda 103 foi criada justamente para assegurar o equilíbrio dos RPPS e argumentou que, no caso local, os benefícios atuais estão sendo mantidos. Segundo ela, parte do déficit decorre de fatores históricos, como ausência de concursos e aposentadorias com ampliação de carga horária sem contribuição correspondente.

Presidente da ASPRINE 

O servidor Edson Plázido, presidente da Associação dos Servidores (Asprine), classificou a proposta como “muito rigorosa e penosa”, sobretudo para quem está próximo de se aposentar. Ele citou seu próprio caso: com 30 anos de serviço e 50 anos de idade, teria expectativa de se aposentar aos 56 anos.

“Pela regra de transição com idade mínima e pedágio de 100%, precisaria trabalhar até os 62 anos, somando 43 anos de contribuição”, frisou.

Edson pediu maior flexibilização para quem está em final de carreira e apontou necessidade de corrigir o texto da regra de pontuação, defendendo que ela seja escalonada progressivamente e não aplicada já no limite máximo.

Empresa responsável 

A empresa responsável pela apresentação do estudo da proposta da Reforma Previdenciária, por sua vez, sustentou que a proposta não se trata apenas de ajuste imediato, mas de uma medida estrutural para evitar o colapso futuro do sistema previdenciário municipal. O argumento central foi o da sustentabilidade a longo prazo, considerando projeções até 2040 e 2050.

O debate deve seguir nas próximas semanas, com análise técnica e legislativa do projeto.