SANTA CATARINA. O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Animais (GEDDA), do Ministério Público, expediu orientação a promotores e procuradores reforçando a obrigatoriedade da realização de perícia legal em crimes contra animais, especialmente nos casos de maus-tratos, com ou sem morte. A medida destaca que o exame é essencial para comprovar a materialidade do crime, auxiliar no enquadramento penal e identificar a autoria, conforme prevê o artigo 158 do Código Penal, que exige exame de corpo de delito quando há vestígios.
A orientação abrange crimes de crueldade, abuso e maus-tratos previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cujo artigo 32 tipifica como crime ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
De acordo com a coordenadora do GEDDA, promotora Simone Cristina Schultz, a perícia médico-veterinária legal é fundamental para identificar e descrever tecnicamente as agressões. Em Santa Catarina, os exames são realizados por peritos oficiais da Polícia Científica, que conta com estrutura e equipamentos modernos.
O documento reforça que a perícia deve ser feita por médicos veterinários peritos das polícias Civil ou Científica, podendo ocorrer de forma direta — no animal ou no local — ou indireta, com base em documentos e prontuários. Ambas são admitidas nas fases investigativa e processual.
Dados da Divisão de Medicina Veterinária da Polícia Científica apontam crescimento na emissão de laudos: 53 em 2023, 159 em 2024 e 168 em 2025 (até novembro), demonstrando maior atuação na apuração desses crimes. A divisão realiza necropsias, análises de locais de maus-tratos, identificação por peças anatômicas e exames de violência sexual e lesão corporal em animais.
A orientação também ressalta que médicos veterinários têm obrigação legal de comunicar casos suspeitos de maus-tratos à Polícia Civil.
Denúncias podem ser feitas à Ouvidoria do MPSC (telefone 127), à Promotoria de Justiça, à Delegacia Virtual de Proteção Animal, pelo Disque Denúncia 181 ou à Polícia Militar, pelo 190.
