RIO NEGRINHO. Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo para a transição da reintegração da posse do aterro sanitário. A proposta busca regularizar a transição da posse do imóvel onde está o aterro sanitário municipal, na localidade de Queimados. O terreno era objeto de disputa judicial entre o Município e a empresa Versa Engenharia Sanitária Ltda., antiga Serrana.
O projeto autorizou o Município a celebrar acordo judicial nos autos da ação de reintegração de posse, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos de disposição final de resíduos sólidos urbanos, evitando riscos à saúde pública, à população e ao meio ambiente. Conforme o texto oficial, a transição da posse deverá ocorrer em até 120 dias após a homologação judicial do acordo, período em que a operação de destinação dos resíduos deverá ser mantida integralmente.
Durante esse processo, a Prefeitura compromete-se a não criar embaraços ao prosseguimento de quatro execuções judiciais movidas pela empresa Versa Engenharia, que totalizam R$ 4.172.334,67.
O valor é o cobrado pela empresa, relativo a pendências da prefeitura, de dívidas de contratos de 2007, 2012, 2013 e 2014. Em novembro de 2020, por 5 votos a 3, os vereadores aprovaram o projeto da então gestão, autorizando a dação do aterro em troca da regularização dos pagamentos. Desde então, a iniciativa foi contestada judicialmente por diversas vezes.
“O acordo representa uma solução consensual e eficiente para um litígio que envolve diretamente o interesse público, a preservação ambiental e a manutenção de serviços indispensáveis à coletividade”, afirmou o Executivo na justificativa do projeto.
Procurado pela reportagem aqui do Nossas Notícias, o procurador do Município, Anderson Godoy, explicou que o acordo foi construído após a ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura.
“Depois da nossa ação de reintegração de posse, acabamos chegando a um acordo. Eles devolvem o imóvel com o aterro em operação e a prefeitura concorda em não apresentar nada protelatório na cobrança do saldo da dívida que eles possuem junto à administração pública”, detalha.
“Esse pagamento, ao final, deve ocorrer via precatório, conforme determina a legislação. A principal vantagem à administração nesse acordo é receber o aterro em pleno funcionamento, sem prejuízo da destinação dos resíduos sólidos, o que era temerário em uma desocupação forçada”, destacou ainda.
Godoy acrescentou também que após o período de transição de 120 dias, a responsabilidade pela gestão do aterro passará ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
