Prefeitura de Campo Alegre emite decreto e prorroga medidas de enfrentamento à Covid-19

CAMPO ALEGRE. Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde, declarando em todo território nacional o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de COVID-19; Considerando a dinâmica e celeridade necessárias no processo decisório na Região do Planalto Norte Catarinense, sem prejuízo da observância dos princípios da precaução e prevenção sanitária e de saúde pública; Considerando as avaliações de risco potencial, emitidas semanalmente pela Central de Operações de Emergência em Saúde e as recomendações do Governo Estadual, avaliadas de forma regionalizada, com adoção de critérios técnicos-científicos para autorizar ou suspender atividades que acarretem incremento do risco sanitário à sua população, além da avaliação do risco x benefício da atividade para autorizar funcionamentos e/ou restrições no seu território; Considerando o Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021 que: ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando a Resolução nº 020 de 26 de fevereiro de 2021 da Comissão Intergestores da Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense; A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso VII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; Decreta: Art. 1º Ficam prorrogadas todas as medidas, constantes no Decreto nº 13.677 de 10 de março de 2021, até a data de 17de marçode 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16de marçode 2021.