SÃO BENTO DO SUL. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), disponibiliza para consulta pública a versão preliminar do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O download do documento poderá ser feito através do link http://www.samaesbs.sc.gov.br/consulta-publica e as sugestões e/ou contribuições poderão ser enviadas pela população até o dia 20 de maio de 2020, através do endereço de e-mail paulo@samaesbs.sc.gov.br
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O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que visa proporcionar o conhecimento da atual situação dos resíduos sólidos em âmbito local, com o consequente planejamento de metas e ações a fim de sanar as deficiências encontradas na gestão dos resíduos sólidos em São Bento do Sul, assim como de otimizar e aperfeiçoar o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos existentes.
Segundo a PNRS, a elaboração do Plano constitui condição para acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Nessa linha, serão priorizados no acesso aos recursos federais os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
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Dessa forma, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em conjunto com a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC) e a Empresa Premier Engenharia (empresa executora do planejamento), está promovendo a elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos dos municípios que integram a AMUNESC, com objetivo de propor e atualizar as metas e ações para o setor de resíduos sólidos em âmbito local e incentivar a implementação de ações compartilhadas entre os municípios que formam a Associação.
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