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Advogada orienta associação sobre formas de cobrar o cumprimento da Lei dos Direitos da Pessoa com Deficiência

RIO NEGRINHO. Integrantes da Associação da Pessoa com Deficiência de Rio Negrinho e pessoas da comunidade participaram na noite desta segunda-feira (29) de uma palestra com a advogada Débora Peyerl, professora universitária, mestranda e especialista também em direitos humanos. O encontro aconteceu no segundo andar do Centro de Excelência e a especialista falou sobre a Lei da Pessoa com Deficiência. De início Débora resgatou a história do Direito, da formação e da importância das leis.

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Ela também explicou sobre o surgimento da Lei da Pessoa com Deficiência e comentou que fatalmente em vários lugares do país as normas que prevêem mais acessibilidade aos portadores de dificiência ainda não sejam plenamente respeitadas. Porém, conforme ela, é importante que familiares, pessoas com deficiência, profissionais que trabalham com esse público bem como todas as pessoas entendam que essa legislação só pode sofrer qualquer tipo de modificação com uma emenda constitucional. “Nenhum decreto, portaria ou outro tipo de emenda tem o poder de alterar qualquer aspecto do tratado, da convenção que garante direitos à pessoa com deficiência”.
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  Débora também abriu espaço para que os participantes fizessem suas observações e questionamentos acerca do assunto. Houve vários desabafos e reclamações por parte do público, que em sua maioria lamentou “sentir na pele”, no dia a dia, as dificuldades de quem não tem suas limitações e direitos respeitados. Em relação a estas situações a advogada explicou que existem várias formas de fazer valer a lei. “O ideal é sempre buscar o consenso, dialogando com as autoridades, poder público e pela participação nos Conselhos Municipais”.
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Porém, ela também disse que em casos onde não há possibilidade de diálogo e resultados efetivos é possível ingressar com uma ação judicial simples, com uma  Ação Civil Pública junto ao Judiciário como associação ou ainda o próprio Ministério Público pode ingressar com esta ação também. “No caso de uma Ação Civil Pública o ‘peso’ de uma associação legalmente constituída é muito maior, o que vem a beneficiar seus integrantes”. Durante o bate papo Débora também ficou sabendo que além da Associação da Pessoa com Deficiência de Rio Negrinho e da APAE também há na cidade uma associação dos deficientes auditivos. “Uma possibilidade seria se vocês acharem conveniente, unir as três associações e elaborarem um documento conjunto, mostrando os pontos onde há desrespeito à Lei da Pessoa com Deficiência e vocês mesmo, que vivenciam isso, mostrar também quais seriam as possíveis soluções”.
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Por fim, ela se colocou à disposição para participar de outros encontros da associação para esclarecer dúvidas dos associados e da comunidade em geral. A presidente da entidade, Tatiane Marega, destacou que o resultado do encontro foi bastante positivo, opinião que foi unânime por parte de todos os participantes, incluindo a reportagem do Nossas Notícias , que acompanhou o evento. Ela garantiu que a partir de agora as reuniões da entidade passarão a ser mensais e que comunicará toda a comunidade para acompanhar as atividades da entidade. ALTERAÇÕES Na reunião também houve uma Assembleia Geral Ordinária, que tratou sobre a substituição de alguns membros na diretoria da associação. As modificações foram as seguintes: a primeira secretária, Cleia Medeiros, foi substituída pela Cristiane Vaz; Cristiane Vaz, que era a primeira diretora administrativa, foi substituída pela Geronilda e Ademir Ribeiro da Mota passou a ser o primeiro diretor administrativo. No Conselho Fiscal foram incluídas Clícia Schroeder e Janaína Doerlitz, substituindo André Medeiros e Rafael Negrelli.
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